Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTATO TELEFÔNICO FRAUDULENTO - «GOLPE DO PIX - TERCEIRO BENEFICIÁRIO - INFRAÇÃO COMUNICADA A TEMPO E MODO - ACIONAMENTO DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO («MED) - PRAZO DE ANÁLISE NÃO OBSERVADO - MONITORAMENTO DA CONTA DO RECEBEDOR - AUSÊNCIA - FALHA NA SEGURANÇA E PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA.

luz dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, a responsabilidade civil exige a demonstração de ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre eles. ... (Continua)