Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE DÍVIDA. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS E MENSAGENS ANTES DO VENCIMENTO DA PARCELA. AUSÊNCIA DE EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DO RAZOÁVEL. MEROS ABORRECIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação de reparação civil por danos morais cumulada com obrigação de não fazer, que julgou improcedente o pedido de indenização por supostos danos morais decorrentes de cobranças excessivas realizadas antes do vencimento de parcela contratual de empréstimo. A autora alegou que sofreu reiteradas ligações, mensagens e e-mails de cobrança, que teriam ultrapassado os limites do razoável e configurado importunação ilícita. ... (Continua)