Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPUTAÇÃO DE FURTO. COMUNICAÇÃO DE FATO À AUTORIDADE POLICIAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ABUSO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de reparação de danos morais e materiais decorrente de alegada imputação falsa de crime de furto. A parte autora alegou que, após o término de vínculo contratual, levou consigo caderno de sua propriedade, tendo o réu registrado boletim de ocorrência imputando-lhe o crime de furto, o que resultou em inquérito policial arquivado. Pleiteou indenização por abalo moral e prejuízo financeiro. A sentença concluiu pela inexistência de ato ilícito, diante da ausência de prova da titularidade do objeto e de má-fé na conduta do réu. ... (Continua)