1 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. APELAÇÃO CÍVEL. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. REVISÃO DE BASE DE CÁLCULO DO SUPERÁVIT. DECISÃO TRABALHISTA QUE RECONHECE REAJUSTES NO BENEFÍCIO SUPLEMENTAR. DIREITO À DIFERENÇA DE SUPERÁVIT CALCULADA SOBRE O NOVO VALOR. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação ordinária ajuizada com o objetivo de condenar as rés ao pagamento das diferenças decorrentes da distribuição de superávit, em razão da revisão judicial da base de cálculo da suplementação de aposentadoria. A sentença extinguiu o feito sem resolução de mérito em relação à ex empresa empregadora, e julgou improcedente o pedido em relação à entidade de previdência privada. ... ()
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2 - STJ Recurso especial. Processual civil. Previdência privada. Lei complementar 109/2001, art. 20. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio não comprovado.
1 - A falta de prequestionamento dos dispositivos legais indicados como malferidos impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ).... ()
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3 - TJDF DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. RESULTADO SUPERAVITÁRIO. REVISÃO OBRIGATÓRIA DO PLANO DE BENEFÍCIOS. REVERSÃO DE VALOR DA RESERVA ESPECIAL. MORTE DO ASSISTIDO ANTES DA AQUISIÇÃO DO DIREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Superávit. Melhoria dos benefícios e/ou reversão de valores em favor do assistido. Necessidade de prévia e expressa autorização da previc.
1 - «Em atenção ao disposto na Lei Complementar 109/2001, art. 20 e Lei Complementar 109/2001, art. 33 e na Resolução MPS/CGPC 26/2008, os assistidos, vinculados à entidade fechada de previdência complementar, somente possuem direito à reversão dos valores decorrentes do superávit do plano de benefícios após a realização da revisão do referido plano, condicionada à apreciação e aprovação do órgão fiscalizador, a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc). Sem desconsiderar, portanto, a obrigatoriedade da realização da revisão do plano de benefícios em caso de não utilização da reserva especial por três exercícios consecutivos, sua implementação depende de detido atendimento aos requisitos previstos em lei, notadamente a autorização do órgão fiscalizador.» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 27/11/2018) ... ()
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5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial. Insurgência da demandante.
1 - A Lei Complementar 109/2001 dispõe que «a não utilização da reserva especial por três exercícios consecutivos determinará a revisão obrigatória do plano de benefícios da entidade» (Lei Complementar 109/2001, art. 20, § 2º). ... ()
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6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Distribuição de superávit em favor de assistido. Plano de benefícios. Revisão. Necessidade de prévia e expressa autorização da previc. Direito adquirido. Ausência. Entidade previdenciária. Desídia. Não comprovação.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Distribuição de superávit em favor de assistido. Plano de benefícios. Revisão. Necessidade de prévia e expressa autorização da previc. Direito adquirido. Ausência. Entidade previdenciária. Desídia. Não comprovação.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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8 - STJ Processual civil e previdência complementar. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de obrigação de fazer. Plano de previdência privada de natureza fechada. Recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Preenchimento. Previdência complementar. Forma de distribuição de superávit. Necessidade de revisão do plano. Aprovação do órgão fiscalizador. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 O conhecimento do recurso especial exige o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, os quais foram plenamente atendidos, considerando a efetiva demonstração de ofensa a Lei, tese devidamente prequestionada, bem como a comprovação de divergência jurisprudencial acerca da mesma questão. ... ()
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9 - STJ Seguridade social. Agravo interno. Previdência complementar. Regime estatutário geral de previdência social e contratual de previdência complementar. Autonomia proclamada pela própria CF/88. Alteração regulamentar, atingindo todos os participantes que não são elegíveis ao benefício. Possibilidade que decorre da própria Lei de regência. Alteração para prever idade mínima para elegibilidade ao benefício ou incidência de fator redutor à renda mensal inicial do participante. Razoabilidade.
«1 - O Decreto 81.240/1978 é irrelevante para a solução da presente controvérsia, pois embora a regra infralegal cogente atinente ao limitador etário aplique-se, necessariamente, aos participantes que aderiram ao plano após a entrada em vigor do Decreto (o que se deu em 24/1/1978), ainda que inexistente correspondente previsão regulamento da entidade de previdência privada, evidentemente, o Decreto não afasta a possibilidade, conferida pela própria lei, de ser efetuada a alteração regulamentar. Precedente. ... ()
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10 - STJ Embargos de declaração. Processual civil. Inexistência dos requisitos do CPC/2015, art. 1.022 e incisos. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Depreende-se do CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, do CPC/2015, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas o CPC/2015, art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. ... ()
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11 - STJ Previdência complementar. Agravo interno. Plano de benefícios administrados pela fachesf. Autonomia patrimonial entre os diversos planos. Existência. Regulamento 1. Rompimento do vínculo contratual. Ulterior voluntário retorno do ex-participante, em plano regido pelo regulamento 2. Pretensão de criação de plano de benefícios híbrido, obtendo as condições contratuais mais vantajosas de cada um deles. Descabimento. Regulamento aplicável. Vigente, por ocasião da elegibilidade ao benefício, ou o do novo plano de benefícios, em caso de pactuação para migração.
«1 - Não é concebível a invocação de dois regulamentos de planos de benefícios para reger a relação contratual, em verdadeira criação, verdade, de plano de benefícios híbrido. Com efeito, é nítida a lesão ao equilíbrio financeiro-atuarial do plano de benefícios, pois, malgrado o autor tenha rompido o vínculo contratual, com a superveniente adesão a plano de benefícios com regulamento próprio - ademais, com ulterior espontânea migração para um terceiro plano de benefícios - , foi acolhido o pedido exordial para ser imposto à entidade previdenciária, naquilo que mais benéfico ao autor, o regramento do plano primevo. ... ()
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12 - STJ Seguridade social. Agravo interno. Previdência complementar. Regime estatutário geral de previdência social e contratual de previdência complementar. Autonomia proclamada pela própria CF/88. Alteração regulamentar, atingindo todos os participantes que não são elegíveis ao benefício. Possibilidade que decorre da própria Lei de regência. Alteração regulamentar para prever idade mínima para elegibilidade ao benefício ou incidência de fator redutor à renda mensal inicial do participante. Razoabilidade.
«1 - O Decreto 81.240/1978 é irrelevante para a solução da presente controvérsia, pois embora a regra infralegal cogente atinente ao limitador etário aplique-se, necessariamente, aos participantes que aderiram ao plano após a entrada em vigor do Decreto (o que se deu em 24/1/1978), ainda que inexistente correspondente previsão no regulamento da entidade de previdência privada, evidentemente, o Decreto não afasta a possibilidade, conferida pela própria lei, de ser efetuada a alteração regulamentar. Precedente. ... ()
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13 - STJ Seguridade social. Agravo interno recurso especial. Previdência privada. Distribuição de superávit em favor do autor. Revisão do plano de benefícios. Necessidade. Pedido não acolhido origem. Agravo desprovido.
«1 - O Tribunal de origem concluiu, com fundamento nos Lei Complementar 109/2001, art. 20 e Lei Complementar 109/2001, art. 33 e Resolução MPS/CGPC 26/2008, que os assistidos vinculados à entidade fechada de previdência complementar ora recorrida não teriam direito à reversão dos valores decorrentes do superávit do plano de benefícios, enquanto não fosse realizada a revisão do referido plano, condicionada à apreciação e aprovação do órgão fiscalizador, a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC. ... ()
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14 - STJ Seguridade social. Recurso especial repetitivo. Direito civil. Previdência privada. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 907/STJ. Aposentadoria complementar. Concessão. Cálculo da renda mensal inicial. Regulamento da época do preenchimento dos requisitos do benefício. Incidência. Normas regulamentares vigentes na data da adesão. Afastamento. Direito adquirido. Inexistência. Direito acumulado. Observância. Regime de capitalização. Fundo mútuo. Prévio custeio. Equilíbrio econômico-atuarial. Preservação. Súmula 288/TST. Lei 6.565/1977, art. 34, § 1º. Lei 6.565/1977, art. 42, IV. Lei Complementar 108/2001, art. 4º. Lei Complementar 108/2001, art. 6º. Lei Complementar 109/2001, art. 17, parágrafo único. Lei Complementar 109/2001, art. 18. Lei Complementar 109/2001, art. 19. Lei Complementar 109/2001, art. 20. Lei Complementar 109/2001, art. 21, § 1º. Lei Complementar 109/2001, art. 22. Lei Complementar 109/2001, art. 68, § 1º. CF/88, art. 5º, XXXVI. CF/88, art. 202. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 907/STJ - Discute a definição sobre o regulamento aplicável ao participante de plano de previdência privada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar.
Tese jurídica fixada: - O regulamento aplicável ao participante de plano fechado de previdência privada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar é aquele vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade, haja vista a natureza civil e estatutária, e não o da data da adesão, assegurado o direito acumulado.
Anotações Nugep: - Discute-se, no caso, se deve ser aplicado o regulamento do plano de benefícios vigente à época da aposentadoria do associado ou aquele em vigor ao tempo de sua adesão. (Relator para acórdão Ministro Villas Bôas Cueva).
Delimitação do Julgado: - «Esse entendimento se aplica a quaisquer das modalidades de planos de benefícios, como os Planos de Benefício Definido (BD), os Planos de Contribuição Definida (CD) e os Planos de Contribuição Variável (CV). (acórdão publicado no DJe de 7/5/2019).
Repercussão Geral: - Tema 662/STF - Direito adquirido ao recebimento de complementação de aposentadoria calculada de acordo com as normas vigentes à época da adesão a contrato de plano de previdência privada.
Audiência Pública: - Audiência Pública realizada em 31/8/2015, oportunidade em que o Superior Tribunal de Justiça ouviu pessoas e representantes de entidades com experiência e conhecimento na matéria debatida no presente Tema Repetitivo para subsidiar a fixação de sua tese.
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15 - STJ Recurso especial. Ação de conhecimento. Melhoria dos benefícios e/ou reversão de valores em favor do assistido (demandante). Necessidade de prévia e expressa autorização da previc. Ausência de direito adquirido. Procedimento de revisão do plano de benefícios instaurado pela entidade fechada de previdência complementar. Arquivamento, em virtude da ausência de consenso entre as patrocinadoras, que nem sequer são partes no presente feito. Recurso especial improvido.
«1 - Em atenção ao disposto nos Lei Complementar 109/2001, art. 20 e Lei Complementar 109/2001, art. 33 e na Resolução MPS/CGPC 26/2008, os assistidos, vinculados à entidade fechada de previdência complementar, somente possuem direito à reversão dos valores decorrentes do superávit do plano de benefícios após a realização da revisão do referido plano, condicionada à apreciação e aprovação do órgão fiscalizador, a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc). Sem desconsiderar, portanto, a obrigatoriedade da realização da revisão do plano de benefícios em caso de não utilização da reserva especial por três exercícios consecutivos, sua implementação depende de detido atendimento aos requisitos previstos em lei, notadamente a autorização do órgão fiscalizador. ... ()
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16 - STJ Agravo interno. Previdência complementar. Limitador etário. Alteração regulamentar para prever idade mínima para elegibilidade ao benefício ou incidência de fator redutor à renda mensal inicial do participante. Possibilidade, atingindo todos aqueles que não eram elegíveis ao benefício. Possibilidade que decorre da Lei de regência, harmoniosa com o regime de capitalização.
«1 - Como constitui pilar do regime de previdência privada o custeio dos planos por meio do regime de capitalização, para garantir o equilíbrio econômico do contrato e a isonomia material entre os participantes, é possível e razoável a estipulação, no regulamento do plano de benefícios, de idade mínima para que o participante possa fazer jus ao benefício ou a incidência de fator redutor à renda mensal inicial, em caso de aposentadoria especial com idade inferior a 53 anos de idade, ou com 55 anos, para as demais aposentadorias, tendo em vista que a aposentadoria nessas condições resulta, em regra, em maior período de recebimento do benefício, se comparado àqueles participantes que se aposentam com maior idade. (REsp. 11015336/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2012, DJe 08/10/2012) ... ()
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17 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Limitador etário. Previsão regulamentar da incidência de fator redutor à renda mensal inicial do participante. Possibilidade. Provimento negado.
«1 - Seja sob a égide da Lei 6.435/1977, art. 34, § 1º, e Lei 6.435/1977, art. 42, IV, ou da Lei Complementar 108/2001, art. 4º e Lei Complementar 108/2001, art. 6º) e da Lei Complementar 109/2001, art. 17, Lei Complementar 109/2001, art. 18, Lei Complementar 109/2001, art. 19, Lei Complementar 109/2001, art. 20, Lei Complementar 109/2001, art. 21, e Lei Complementar 109/2001, art. 22), sempre foi permitida a entidade fechada de previdência privada alterar os regulamentos dos planos de custeio e de benefícios como forma de manter o equilíbrio atuarial das reservas e cumprir os compromissos assumidos diante das novas realidades econômicas e de mercado que vão surgindo ao longo do tempo. Por isso é que, periodicamente, há adaptações e revisões dos planos de benefícios a conceder, incidindo as modificações a todos os participantes do fundo de pensão após a devida aprovação pelo Órgão público fiscalizador (REsp 11.443.304/SE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/5/2015, DJe de 2/6/2015). ... ()
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18 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento do economus instituto de seguridade social. Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Complementação de aposentadoria. Plano de custeio. Adesão ao prevmais. Súmula 288/TST, II/TST. Cobrança de contribuições extraordinárias. Arts. 19, parágrafo único, II, c/c Lei complementar 109/2001, art. 20.
«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula 4Acórdão/TST, suscitada no recurso de revista. ... ()
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19 - TST Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Plano de custeio. Adesão ao prevmais. Súmula 288/TST, II/TST. Cobrança de contribuições extraordinárias. Arts. 19, parágrafo único, II, c/c Lei complementar 109/2001, art. 20.
«O Tribunal Regional registrou que a Reclamante aderiu livremente ao plano Prevmais. Nesse contexto, resulta aplicável a previsão própria no regulamento do novo plano para o plano de custeio, nos termos da Súmula 288/TST, II/TST, de seguinte teor: «II - Na hipótese de coexistência de dois regulamentos de planos de previdência complementar, instituídos pelo empregador ou por entidade de previdência privada, a opção do beneficiário por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do outro. Registre-se, ainda, que a própria LEI COMPLEMENTAR 109/2001, em seu art. 19, parágrafo único, II, permite a cobrança de contribuições extraordinárias, «destinadas ao custeio de déficits, serviço passado e outras finalidades não incluídas na contribuição normal - caso dos autos. Nessa circunstância, não é possível atribuir ao Banco Reclamado a responsabilidade exclusiva pelos déficits apurados na previdência complementar, pois, à luz do que dispõe o LEI COMPLEMENTAR 109/2001, art. 21, «O resultado deficitário nos planos ou nas entidades fechadas será equacionado por patrocinadores, participantes e assistidos, na proporção existente entre as suas contribuições, sem prejuízo de ação regressiva contra dirigentes ou terceiros que deram causa a dano ou prejuízo à entidade de previdência complementar. Recurso de revista conhecido e provido no particular.... ()
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20 - TST Seguridade social. Recurso de revista do banco do Brasil S/A. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Preliminar de incompetência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria. Prequestionamento. Súmula 297/TST. Preliminares de ilegitimidade passiva e responsabilidade solidária. Suspeição de testemunha. Amizade íntima. Súmula 126/TST. Multa por embargos de declaração protelatórios. Bancária. Cargo de confiança do CLT, art. 224, § 2º. Enquadramento. Matéria fática. Súmulas 102, I e 126/TST. Complementação de aposentadoria. Plano de custeio. Adesão ao prevmais. Súmula 288/TST, II/TST. Cobrança de contribuições extraordinárias. Arts. 19, parágrafo único, II, c/c Lei complementar 109/2001, art. 20.
«O cargo de confiança no Direito do Trabalho recebeu explícita tipificação legal, quer no padrão amplo do CLT, art. 62, quer no tipo jurídico específico bancário do art. 224, § 2º, da Consolidação. Para que ocorra o enquadramento do empregado bancário nas disposições contidas no CLT, art. 224, § 2º, é necessário ficar comprovado, no caso concreto, que o empregado exercia efetivamente as funções aptas a caracterizar o exercício de função de confiança, e, ainda, que elas se revestiam de fidúcia especial, que extrapola aquela básica, inerente a qualquer empregado. É indispensável, ainda, o percebimento de gratificação igual ou superior a um terço do salário. Não compete ao poder empresarial, desse modo, fixar tipificação anômala de cargo de confiança bancário, estranha e colidente com as regras legais imperativas. Ressalte-se que a matéria sobre cargo de confiança é eminentemente fática (Súmula 102/TST, I, TST), dependendo do caso concreto julgado na origem. Na hipótese, o Tribunal Regional, amparado no conjunto fático-probatório produzido nos autos, ratificou a sentença no sentido de que a Obreira «a demandante trabalhou na condição de simples bancária, desprovida dos requisitos indicadores daqueles que se apresentam investidos de funções de comando e gerenciamento. Destarte não ficou configurado o propalado cargo de confiança, com atribuições e responsabilidades em graus muito superiores à detida por um bancário comum. Nesse contexto, afirmando a Instância Ordinária, quer pela sentença, quer pelo acórdão, que a Autora exercia simples cargo bancário, nos moldes do CLT, art. 224, caput, torna-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório dos autos, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST. ... ()
