Legislação

Lei Complementar 109, de 29/05/2001

Art. 17

Capítulo II - DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS
Seção II - DOS PLANOS DE BENEFíCIOS DE ENTIDADES FECHADAS
Art. 17

- As alterações processadas nos regulamentos dos planos aplicam-se a todos os participantes das entidades fechadas, a partir de sua aprovação pelo órgão regulador e fiscalizador, observado o direito acumulado de cada participante.

Parágrafo único - Ao participante que tenha cumprido os requisitos para obtenção dos benefícios previstos no plano é assegurada a aplicação das disposições regulamentares vigentes na data em que se tornou elegível a um benefício de aposentadoria.

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