Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Previdência complementar. Agravo interno. Plano de benefícios administrados pela fachesf. Autonomia patrimonial entre os diversos planos. Existência. Regulamento 1. Rompimento do vínculo contratual. Ulterior voluntário retorno do ex-participante, em plano regido pelo regulamento 2. Pretensão de criação de plano de benefícios híbrido, obtendo as condições contratuais mais vantajosas de cada um deles. Descabimento. Regulamento aplicável. Vigente, por ocasião da elegibilidade ao benefício, ou o do novo plano de benefícios, em caso de pactuação para migração.
«1 - Não é concebível a invocação de dois regulamentos de planos de benefícios para reger a relação contratual, em verdadeira criação, verdade, de plano de benefícios híbrido. Com efeito, é nítida a lesão ao equilíbrio financeiro-atuarial do plano de benefícios, pois, malgrado o autor tenha rompido o vínculo contratual, com a superveniente adesão a plano de benefícios com regulamento próprio - ademais, com ulterior espontânea migração para um terceiro plano de benefícios - , foi acolhido o pedido exordial para ser imposto à entidade previdenciária, naquilo que mais benéfico ao autor, o regramento do plano primevo. ... ()
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