Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Processual civil. Previdência privada. Lei complementar 109/2001, art. 20. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio não comprovado.
1 - A falta de prequestionamento dos dispositivos legais indicados como malferidos impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ).... ()
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