1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO PATRIMONIAL. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.
Preliminar. Não merece prosperar a preliminar de nulidade do feito, arguida com base em suposto cerceamento de defesa, por indeferimento de prova pleiteada pela defesa. O Juiz tem o poder de denegar pedidos protelatórios, impertinentes ou irrelevantes à busca da verdade, nos termos do §1º do CPP, art. 400. Embora o Magistrado tenha entendido, inicialmente, pela pertinência do pedido, que visava à obtenção de imagens do fato, capturadas por eventuais câmeras de segurança do local, com o decurso de quase dois anos, a diligência acabou tornando-se útil, diante da possível perda das imagens, não se tratando de prova imprescindível para a elucidação do ocorrido. Ainda, não evidenciado prejuízo concreto à parte, não há qualquer nulidade a ser reconhecida, conforme pas de nullité sans grief e o próprio teor do CPP, art. 563. Preliminar rejeitada. ... ()
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2 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO, POR DIVERSAS VEZES. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. UM RÉU CONDENADO E OUTRO ABSOLVIDO. INSURGÊNCIAS DEFENSIVA E MINISTERIAL. PRELIMINAR REJEITADA. CONDENAÇÃO E ABSOLVIÇÃO MANTIDAS. DOSIMETRIA REVISADA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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3 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ARMAZENAMENTO DE MATERIAL IMPRÓPRIO ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE. ECA, art. 241-B SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.
I. PRELIMINAR. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS PELA APREENSÃO DO TELEFONE CELULAR DO RÉU. INOCORRÊNCIA. Tese defensiva de nulidade da prova colhida a partir do aparelho telefônico do réu, sob alegação de que o conteúdo teria sido acessado sem o devido acompanhamento do investigado ou de pessoa de sua confiança, bem como de que não teriam sido observadas as formalidades da cadeia de custódia. No entanto, os autos revelam que o acesso ao conteúdo digital do celular foi precedido de autorização judicial expressa, concedida no bojo de investigação diversa que apurava suposto crime sexual. A diligência foi regularmente documentada, sem qualquer indício concreto de adulteração, manipulação ou quebra de integridade dos dados extraídos - de forma que tampouco há que se falar em «quebra da cadeia de custódia". Ausente, ademais, a demonstração de prejuízo concreto à ampla defesa, nos termos do CPP, art. 563. Preliminar desacolhida. ... ()
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4 - TJRS HABEAS CORPUS. ESTUPROS DE VULNERÁVEL (DUAS VÍTIMAS). PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE, PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA RESGUARDAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL.
I. Caso concreto em que o paciente é acusado da prática de dois possíveis crimes de estupro de vulnerável: contra sua enteada, K. R. S. R. e contra a neta de sua companheira, N. S. N. em contexto de reiteradas agressões sexuais ocorridas no ambiente doméstico. ... ()
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5 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDUTA TIPIFICADA NO art. 33 DA LEI Nº. 11.343/2006 - PRELIMINAR - BUSCA PESSOAL - ILICITUDE DAS PROVAS - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - AUTORIA, MATERIALIDADE E DESTINAÇÃO MERCANTIL COMPROVADAS - DOSIMETRIA DA PENA - APLICAÇÃO DA BENESSE PREVISTA NO § 4º, DO art. 33, DA LEI ANTIDROGAS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - ISENÇÃO DE CUSTAS - INVIABILIDADE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - JUÍZO DA EXECUÇÃO. -
De acordo com o disposto nos CPP, art. 563 e CPP art. 566, nenhum ato deve ser declarado nulo se não adveio prejuízo para a acusação ou para a defesa (pas de nullité sans grief), bem como não deve ser declarada a nulidade que não houver comprometido a apuração da verdade processual ou a decisão da causa. Demonstrada a existência de elementos concretos aptos a justificar a fundada suspeita por parte dos policiais militares e, por conseguinte, a embasar a abordagem do agente, lícita é a medida de busca pessoal e buscas no local em que o réu estava, nos termos do CPP, art. 244, não havendo que se falar em ilicitude da prova produzida na ação penal, que, por sua vez, foi trazida ao processo sob o crivo do contraditório e ampla defesa. Comprovadas a materialidade e a autoria, bem assim, a destinação mercantil do entorpecente apreendido, bem assim, ausentes causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, inviável o acolhimento do pedido absolutório. Incabível a incidência da redução da pena, se não foram preenchidos todos os requisitos previstos no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas consistentes na primariedade, nos bons antecedentes, não dedicação às atividades criminosas e não integração ao crime organizado. Em observância à declaração de inconstitucionalidade formal do art. 10, II, da Lei estadual . 14.939/2.003 pelo Órgão Especial deste Tribunal, não é possível a isenção das custas processuais. Eventual suspen são da exigibilidade do pagamento das custas processuais deve ser examinada pelo Juízo da Execução Penal.... ()
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6 - TJMG REVISÃO CRIMINAL - EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, ROUBO MAJORADO, RECEPTAÇÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO - RECONHECIMENTO PESSOAL EM DESCONFORMIDADE COM O CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226 - NULIDADE NÃO ARGUIDA NO MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO TEMPORAL E AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO - CONTRARIEDADE ÀS PROVAS DOS AUTOS - AUSÊNCIA - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE.
A ação de revisão criminal tem por escopo o reexame de decisão condenatória transitada em julgado, desde que presentes determinadas hipóteses estritamente previstas no CPP, art. 621. Não há que se falar em nulidade se o inconformismo não foi apresentado no momento oportuno e se não foi comprovado o efetivo prejuízo, vez que a condenação não foi fundamentada apenas no reconhecimento fotográfico, mas no seguro reconhecimento pessoal em juízo, corroborado por outras provas coligidas aos autos. Inteligência dos CPP, art. 563 e CPP art. 566. Questão da autoria delitiva restou amplamente discutida nos autos, nas duas instâncias. Viável o acolhimento de uma vertente probatória em detrimento de outra, sem que reste caracterizada decisão contrária às provas dos autos, mas, apenas, derivada da discricionariedade conferida ao julgador, que, de forma fundamentada, constrói seu livre convencimento, mediante apreciação do acervo probatório. Os honorários do Defensor Dativo devem ser fixados em consonância com a tabela elaborada pelo Conselho Seccional da OAB/MG, em observância à tese firmada no IRDR 1.0000.16.032808-4/002.... ()
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7 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - NÃO OCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - PLEITO PREJUDICADO - EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - NÃO CABIMENTO - CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RÉUS REINCIDENTES - DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO INCISO VI, Da Lei 11.343/2006, art. 40 - INVIABILIDADE - ISENÇÃO DE CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - NECESSIDADE.
Em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas, esculpido nos CPP, art. 563 e CPP art. 566, nenhum ato deve ser declarado nulo se não adveio prejuízo para a acusação ou para a defesa (pas de nullité sans grief), bem como não deve ser declarada a nulidade que não houver comprometido a apuração da verdade processual ou a decisão da causa. Considerando que o procedimento de interceptação telefônica obedeceu a todos os ditames legais, respeitando os princípios constitucionais inerentes à defesa, não há se falar em qualquer nulidade. Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, ausentes causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, necessária a manutenção da condenação dos réus pela prática do delito de tráfico ilícito de drogas. Sendo a pena-base fixada no mínimo legal, resta prejudicado o pleito de redução. A consideração da agravante no cálculo penal constitui matéria obrigatória, conforme prevê o CP, art. 61, I, não sendo possível o seu afastamento, porquanto sua incidência tem origem na opção do agente de continuar delinquindo, em que pese o apenamento anterior, merecendo maior censura. Precedentes do STF. Constatada a dedic ... ()
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8 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. MAUS-TRATOS A ANIMAL DOMÉSTICO COM RESULTADO MORTE (ART. 32, §§ 1º-A E 2º, DA Lei 9.605/98) . 1. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA COMPLEMENTAR. INXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE PARCIALIDADE NA PRODUÇÃO DOS DOCUMENTOS. ADEMAIS, VERIFICADA A PRECLUSÃO. DEFESA QUE NÃO APONTOU A AVENTADA NULIDADE DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL ORIGINÁRIO. 2. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA E À PRESENÇA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. TIPICIDADE OBJETIVA E SUBJETIVA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. 3. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE OMISSÃO DE SOCORRO. INVIABILIDADE. OBJETO MATERIAL DO DELITO INCOMPATÍVEL. ADEQUAÇÃO TÍPICA DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA DESCRITA NA DENÚNCIA. 4. READEQUAÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. QUANTUM FUNDAMENTADAMENTE IMPOSTO. 5. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. RÉU QUE NÃO É REINCIDENTE ESPECÍFICO. MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I.
Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de maus-tratos a animal, tipificada no Art. 32, § 1º-A e § 2º, da Lei 9.605/98, à pena de 03 anos, 01 mês e 10 dias de detenção, além de 20 dias-multa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve violação à ampla defesa e ao contraditório pela não produção de perícia complementar; (ii) há provas suficientes para demonstrar a autoria do crime de maus-tratos a animal e a presença do elemento subjetivo do tipo; (iii) é possível desclassificar o crime de maus-tratos para aquele previsto no CP, art. 135; (iv) cabe readequação à pena imposta na sentença; e (v) é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.III. Razões de decidir3. Não houve violação à ampla defesa ou ao contraditório, já que inexistem indícios de parcialidade na confecção dos laudos veterinários, bem como porque a defesa se manteve silente acerca da aventada nulidade durante todo o trâmite processual, caracterizando a preclusão do pedido.4. O conjunto probatório é suficiente para comprovar a autoria e a materialidade do crime de maus-tratos a animais, bem como a presença de dolo na conduta, tendo em vista que o Apelante privou o animal de cuidados essenciais à sua sobrevivência, o que levou à sua morte, conforme prova documental e oral produzida nos autos. 5. É inviável a desclassificação do crime para aquele previsto no CP, art. 135, porquanto as figuras típicas possuem objetos materiais distintos, sendo a capitulação jurídica indicada pelo órgão ministerial a mais adequada ao caso.6. A reincidência do réu e a gravidade dos fatos praticados justifica a manutenção do quantum da pena privativa de liberdade imposta na sentença, mas não obsta a substituição da pena por restritivas de direitos, eis que o Apelante não é reincidente específico.IV. Dispositivo e tese7. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida, mantendo a condenação do apelante à pena de 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, além de 20 dias-multa, mas substituindo a reprimenda por duas penas restritivas de direitos.Tese de julgamento: A prática de maus-tratos a animais, conforme previsto no art. 32, §§ 1º-A e 2º, da Lei 9.605/98, é caracterizada pela omissão de cuidados médicos essenciais, resultando em sofrimento e morte do animal, sendo a vulnerabilidade socioeconômica do tutor insuficiente para afastar a responsabilidade penal._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.605/1998, arts. 32, § 1º-A e § 2º; CPP, art. 563; CP, art. 44 e CP, art. 61, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0004680-16.2020.8.16.0031, Rel. Des. Mario Helton Jorge, j. 14.04.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0004486-48.2013.8.16.0035, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, j. 08.05.2020; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0012335-33.2020.8.16.0130, Rel. Des. Mario Helton Jorge, j. 02.05.2023; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0010488-27.2021.8.16.0173, Rel. Des. Mario Helton Jorge, j. 08.04.2024; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0001469-94.2021.8.16.0173, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, j. 12.12.2022; TJMG, Apelação Criminal 1.0000.23.345987-4/001, Rel. Des. Valladares do Lago, j. 20.03.2024; TJSC, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 5000197-19.2024.8.24.0054, Rel. Des. Norival Acácio Engel, j. 10-09-2024; TJRS, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 50034145720228210011, Rel. Des. Julio Cesar Finger, j. 20.02.2025; TJSE, Câmara Criminal, Apelação Criminal 202400342809, Rel. Des. Gilson Felix dos Santos, j. 30.08.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu não acolher o pedido de nulidade apresentado pela defesa, porque não houve pedido de produção de prova ao longo de todo o processo. Além disso, o Tribunal manteu a condenação do réu pela prática do crime de maus-tratos a animal, por considerar que o acusado possuía dever de agir para impedir o agravamento da doença do animal, mas não o fez. Apesar disso, considerando que a reincidência do acusado é pela prática de crime diferente, foi substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, de prestação pecuniária e serviços à comunidade.... ()
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9 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. NÃO OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. FACULDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DE POLICIAIS. TRAFICÂNCIA EVIDENCIADA. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I - Caso em exame ... ()
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10 - TJMG DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. AMEAÇA. UTILIZAÇÃO DE FILHA COMO INTERMEDIÁRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONCURSO FORMAL RECONHECIDO. PENA REDIMENSIONADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1
Há quatro questões em discussão: (i) verificar se houve quebra da cadeia de custódia capaz de acarretar nulidade da prova digital; (ii) avaliar se ocorreu cerceamento de defesa em razão do indeferimento de diligência probatória requerida; (iii) examinar a existência de elementos para absolvição ou reconhecimento de causas excludentes de culpabilidade ou de consunção entre os delitos; (iv) analisar a possibilidade de incidência do concurso formal de crimes e o redimensionamento da pena. 2. A ausência de demonstração de prejuízo efetivo à Defesa afasta a alegada quebra da cadeia de custódia, nos termos do CPP, art. 563 e da Súmula 648/STJ, pois a prova digital foi produzida sob contraditório em juízo e não há indício técnico de adulteração. 3. Não se configura cerceamento de defesa pelo indeferimento de diligência probatória, por ausência de demonstração de imprescindibilidade da prova requerida e diante da regularidade da instrução probatória, em que a Defesa teve ampla oportunidade de manifestação. 4. A prova oral e documental evidencia de forma clara e coerente a materialidade e a autoria dos delitos imputados ao acusado, que, mesmo ciente da medida protetiva, utilizou sua filha menor para intermediar ameaças à vítima, violando decisão judicial e perturbando sua tranquilidade. 5. Não há que se falar em erro de proibição, uma vez que o acusado tinha pleno conhecimento da proibição judicial e de suas consequências, sendo inaplicável qualquer excludente de culpabilidade. 6. Inviável o reconhecimento da consunção entre os delitos de ameaça e descumprimento de medida protetiva, pois se tratam de infrações autônomas com bens jurídicos distinto s e independência normativa entre os tipos penais. ... ()
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11 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE NULIDADE - REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS DEFENSIVOS - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IN DUBIO PRO REO - REDUÇÃO DA FRAÇÃO DO PRIVILÉGIO - INADEQUAÇÃO - REVOGAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO - INVIABILIDADE. RECURSO DA DEFESA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA POR COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL - TESE IMPROCEDENTE - ABSOLVIÇÃO POR ERRO DE TIPO - BAIXA DO PROCESSO PARA PROPICIAR PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - RECURSOS DESPROVIDOS.
Preliminar: 1. Eventuais vícios ocorridos na fase do inquérito policial não têm o condão de invalidar a ação penal, por se tratar de peça meramente informativa, destinada à formação da opinio delicti. Ademais, a inexistência de demonstração concreta de prejuízo à ampla defesa e ao contraditório impede o reconhecimento de nulidade, nos termos do CPP, art. 563. 2. A observância de recomendação, expedida por órgão competente e em contexto de grave crise sanitária, não configura irregularidade, tampouco enseja nulidade 3. A ausência de advogado no momento do interrogatório policial não acarreta nulidade, visto que esta seara se caracteriza somente pela natureza inquisitiva. 4. Preliminar rejeitada. Mérito: 1. Se as provas contidas nos autos conduzem a fundada dúvida sobre a autoria do delito imputado ao acusado, deve ser mantida a absolvição, à luz do Princípio do «in dubio pro reo". 2. A Lei não trouxe critérios para a fixação do quantum de redução da pena em virtude do reconhecimento da causa especial de diminuição, havendo consenso na Doutrina e jurisprudência de que a qualidade e a quantidade de drogas e as balizas do CP, art. 59 servem de parâmetros para a redução pelo privilégio previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Obser vado que o Magistrado «a quo apresentou motivação idônea, elegendo fração de redução adequada às necessidades de prevenção e reprovação do crime, esta deve ser preservada. 3. Tratando-se de delito praticado sem violência ou grave ameaça, cuja pena aplicada foi inferior a 04 anos, em sendo primário e sem antecedentes, preenchidos restam os requisitos do CP, art. 44. 4. Recurso ministerial desprovido. 5. A coação moral irresistível constitui causa excludente da culpabilidade que se situa no contexto da Inexigibilidade da Conduta Diversa e, para ser admitida, há que ser irresistível, inevitável e insuperável, devendo ficar substancialmente comprovado a existência de uma ameaça de um dano grave, injusto e atual através de elementos concretos existentes dentro do processo, situação não verificada na espécie. 6. Havendo nos autos provas suficientes da materialidade e da autoria do crime de furto e não demonstrada a ocorrência de erro de tipo, a manutenção da condenação é medida que se impõe. 7 Diante da condenação inferior a 04 (quatro) anos e não se percebendo nenhum dos impedimentos do §2º do CPP, art. 28-A necessário se dar baixa ao processo para que seja dada vista ao Ministério Público para que, se entender cabível, oferecer Acordo de Não Persecução Penal, conforme entendimento firmado pelo STF no HC 185.913/DF. 8. Recurso defensivo desprovido.... ()
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12 - TJDF APELAÇÕES CRIMINAIS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. art. 180, §1º, art. 311, CAPUT, C/C O art. 288, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. 3 RÉUS. RECURSOS DAS DEFESAS. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E NÃO APRECIAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. TEMA 339 DO STF. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA AFASTADO. RESPEITO E ADEQUAÇÃO ÀS FASES DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CPP, art. 563. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. FORÇA PROBANTE. PROVAS DOCUMENTAIS. LAUDOS DE VISTORIA VEICULAR. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. CADEIA DE CUSTÓDIA. PRESERVAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE QUEBRA NÃO COMPROVADA. PRINCÍPIO DA PARIDADE DE ARMAS RESPEITADO. CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA CONFIGURADAS. DELITOS DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. AUTOMÓVEIS ENCONTRADOS EM POSSE DOS RÉUS. ATIVIDADE COMERCIAL CONFIGURADA. DOLO EVIDENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. CRIMES DE ADULTERAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. LAUDOS PERICIAIS E INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VISTORIAS EFETUADAS PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES E ALTERAÇÕES DOS VEÍCULOS. VISTORIA ANTERIOR À APREENSÃO DO BEM. ALEGAÇÃO DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. TRANSFERÊNCIA DE BEM MÓVEL. TRADIÇÃO. MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES. APLICAÇÃO DA PENA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA QUANTIDADE DE CRIMES DE ADULTERAÇÃO DE VEÍCULO PRATICADO PELO RECORRENTE GILVAN. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA COM A FRAÇÃO IMPOSTA. INAPLICABILIDADE DO CODIGO PENAL, art. 72. ALTERAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1. Nos termos do disposto no CF/88, art. 93, IX, também reproduzido no CPC, art. 11, «todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. ... ()
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13 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ORAL SUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA.
1. No processo penal, nenhum ato será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo para a defesa (CPP, art. 563). ... ()
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14 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE MUNIÇÃO E DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO.
embargos de declaração EM RECURSO DE APELAÇÃO. AVENTADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO VERGASTADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 619 E DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO RÉU OU À DEFESA. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NO ENTANTO, NECESSIDADE DE DESENTRANHAMENTO, EX OFFICIO, DE DOCUMENTO ESTRANHO AOS AUTOS APRESENTADO PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA ANTES DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. EMBARGOS REJEITADOS, COM DETERMINAÇÃO DE MEDIDA DE OFÍCIO. ... ()
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15 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA PARA RECONHECER A CONFISSÃO QUALIFICADA, MANTENDO A PENA DEFINITIVA EM 4 ANOS, 5 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME SEMIABERTO. I. CASO EM EXAME1.
Apelação Crime visando a reforma da decisão que pronunciou o réu pela prática de homicídio tentado, em dois episódios ocorridos em via pública, onde o apelante disparou contra duas vítimas, causando lesões corporais. O recorrente requer a declaração de inconstitucionalidade do resultado da votação do Conselho de Sentença, que foi de 4 a 3, e a consideração da atenuante da confissão espontânea na dosimetria da pena.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é inconstitucional o resultado da votação do Conselho de Sentença que culminou em 4X3 e se deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea na dosimetria da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A votação do Conselho de Sentença em 4X3 não indica inconstitucionalidade, pois a decisão foi tomada pela maioria dos votos, respeitando o princípio da soberania dos veredictos.4. A confissão espontânea do recorrente foi reconhecida como atenuante qualificada, resultando na redução da pena.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação conhecida e parcialmente provida para reconhecer a confissão qualificada.Tese de julgamento: A votação do Conselho de Sentença em processo penal, mesmo que por placar de 4X3, não implica em dúvida razoável sobre a culpabilidade do réu, respeitando o princípio da soberania dos veredictos e a presunção de inocência._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II, 121, §2º; CPP, art. 563; CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c".Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 30.04.2025; AgRg no REsp. 2.170.907, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 2/4/2025, DJEN de 7/4/2025.... ()
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16 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECISÃO PROFERIDA SEM A MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MUTIRÃO CARCERÁRIO. NULIDADE. INVIABILIDADE. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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17 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. REJEIÇÃO. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. DEPOIMENTO POLICIAL. FORÇA PROBATÓRIA. HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. TERCEIRA FASE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECONHECIMENTO. AÇÃO PENAL EM CURSO. FUNDAMENTO INIDÔNEO. FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO. PENA REDIMENSIONADA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REQUISITOS DO CODIGO PENAL, art. 44 CUMPRIDOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
1. Consoante entendimento jurisprudencial, o princípio da identidade física do juiz, conquanto revestido de pragmatismo, não é absoluto e pode ser excepcionado em algumas hipóteses, como nos casos de impedimentos legais do titular, afastamentos das atividades jurisdicionais ou do próprio Juízo no qual a lide transita. Ademais, à luz do disposto no CPP, art. 563, não há que se falar em nulidade da sentença por ofensa ao referido princípio quando não restar demonstrado o efetivo prejuízo a quem alega (pas de nullité sans grief). Preliminar rejeitada. ... ()
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18 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ESCALADA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. POSSIBILIDADE. PRÁTICA DO DELITO DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA POR CRIME ANTERIOR. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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19 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PERSEGUIÇÃO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AMEAÇA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA VIAS DE FATO. AFASTAMENTO DO CRIME CONTINUADO. CONCURSO MATERIAL. VALIDADE DAS PROVAS DIGITAIS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INDENIZAÇÃO MANTIDA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em exame.Apelação interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática de cinco delitos no contexto de violência doméstica, quais sejam: descumprimento de medidas protetivas (duas vezes), perseguição, violação de domicílio e ameaça. Preliminarmente, suscitou-se nulidade por violação à cadeia de custódia de provas digitais. No mérito, requereu a absolvição por insuficiência de provas, reconhecimento de consunção entre infrações, afastamento de agravantes e majorantes, desclassificação da pena de multa, concessão do sursis, fixação da pena no mínimo legal, exclusão da indenização por dano moral e prequestionamento da matéria. ... ()
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20 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS ANEXADOS AO CONJUNTO PROBATÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PLEITOS DEFENSIVOS AFASTADOS. CONDIÇÃO DO SURSIS READEQUADA.
I. Caso em exame. ... ()
