Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - NÃO OCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - PLEITO PREJUDICADO - EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - NÃO CABIMENTO - CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RÉUS REINCIDENTES - DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO INCISO VI, Da Lei 11.343/2006, art. 40 - INVIABILIDADE - ISENÇÃO DE CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - NECESSIDADE.

Em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas, esculpido nos CPP, art. 563 e CPP art. 566, nenhum ato deve ser declarado nulo se não adveio prejuízo para a acusação ou para a defesa (pas de nullité sans grief), bem como não deve ser declarada a nulidade que não houver comprometido a apuração da verdade processual ou a decisão da causa. Considerando que o procedimento de interceptação telefônica obedeceu a todos os ditames legais, respeitando os princípios constitucionais inerentes à defesa, não há se falar em qualquer nulidade. Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, ausentes causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, necessária a manutenção da condenação dos réus pela prática do delito de tráfico ilícito de drogas. Sendo a pena-base fixada no mínimo legal, resta prejudicado o pleito de redução. A consideração da agravante no cálculo penal constitui matéria obrigatória, conforme prevê o CP, art. 61, I, não sendo possível o seu afastamento, porquanto sua incidência tem origem na opção do agente de continuar delinquindo, em que pese o apenamento anterior, merecendo maior censura. Precedentes do STF. Constatada a dedic ... (Continua)