Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO PATRIMONIAL. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.

Preliminar. Não merece prosperar a preliminar de nulidade do feito, arguida com base em suposto cerceamento de defesa, por indeferimento de prova pleiteada pela defesa. O Juiz tem o poder de denegar pedidos protelatórios, impertinentes ou irrelevantes à busca da verdade, nos termos do §1º do CPP, art. 400. Embora o Magistrado tenha entendido, inicialmente, pela pertinência do pedido, que visava à obtenção de imagens do fato, capturadas por eventuais câmeras de segurança do local, com o decurso de quase dois anos, a diligência acabou tornando-se útil, diante da possível perda das imagens, não se tratando de prova imprescindível para a elucidação do ocorrido. Ainda, não evidenciado prejuízo concreto à parte, não há qualquer nulidade a ser reconhecida, conforme pas de nullité sans grief e o próprio teor do CPP, art. 563. Preliminar rejeitada.  ... (Continua)