Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PERSEGUIÇÃO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AMEAÇA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA VIAS DE FATO. AFASTAMENTO DO CRIME CONTINUADO. CONCURSO MATERIAL. VALIDADE DAS PROVAS DIGITAIS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INDENIZAÇÃO MANTIDA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame.Apelação interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática de cinco delitos no contexto de violência doméstica, quais sejam: descumprimento de medidas protetivas (duas vezes), perseguição, violação de domicílio e ameaça. Preliminarmente, suscitou-se nulidade por violação à cadeia de custódia de provas digitais. No mérito, requereu a absolvição por insuficiência de provas, reconhecimento de consunção entre infrações, afastamento de agravantes e majorantes, desclassificação da pena de multa, concessão do sursis, fixação da pena no mínimo legal, exclusão da indenização por dano moral e prequestionamento da matéria. ... (Continua)