Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA PARA RECONHECER A CONFISSÃO QUALIFICADA, MANTENDO A PENA DEFINITIVA EM 4 ANOS, 5 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME SEMIABERTO. I. CASO EM EXAME1.

Apelação Crime visando a reforma da decisão que pronunciou o réu pela prática de homicídio tentado, em dois episódios ocorridos em via pública, onde o apelante disparou contra duas vítimas, causando lesões corporais. O recorrente requer a declaração de inconstitucionalidade do resultado da votação do Conselho de Sentença, que foi de 4 a 3, e a consideração da atenuante da confissão espontânea na dosimetria da pena.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é inconstitucional o resultado da votação do Conselho de Sentença que culminou em 4X3 e se deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea na dosimetria da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A votação do Conselho de Sentença em 4X3 não indica inconstitucionalidade, pois a decisão foi tomada pela maioria dos votos, respeitando o princípio da soberania dos veredictos.4. A confissão espontânea do recorrente foi reconhecida como atenuante qualificada, resultando na redução da pena.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação conhecida e parcialmente provida para reconhecer a confissão qualificada.Tese de julgamento: A votação do Conselho de Sentença em processo penal, mesmo que por placar de 4X3, não implica em dúvida razoável sobre a culpabilidade do réu, respeitando o princípio da soberania dos veredictos e a presunção de inocência._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II, 121, §2º; CPP, art. 563; CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c".Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 30.04.2025; AgRg no REsp. 2.170.907, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 2/4/2025, DJEN de 7/4/2025.... (Continua)