Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. AMEAÇA. UTILIZAÇÃO DE FILHA COMO INTERMEDIÁRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONCURSO FORMAL RECONHECIDO. PENA REDIMENSIONADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1

Há quatro questões em discussão: (i) verificar se houve quebra da cadeia de custódia capaz de acarretar nulidade da prova digital; (ii) avaliar se ocorreu cerceamento de defesa em razão do indeferimento de diligência probatória requerida; (iii) examinar a existência de elementos para absolvição ou reconhecimento de causas excludentes de culpabilidade ou de consunção entre os delitos; (iv) analisar a possibilidade de incidência do concurso formal de crimes e o redimensionamento da pena. 2. A ausência de demonstração de prejuízo efetivo à Defesa afasta a alegada quebra da cadeia de custódia, nos termos do CPP, art. 563 e da Súmula 648/STJ, pois a prova digital foi produzida sob contraditório em juízo e não há indício técnico de adulteração. 3. Não se configura cerceamento de defesa pelo indeferimento de diligência probatória, por ausência de demonstração de imprescindibilidade da prova requerida e diante da regularidade da instrução probatória, em que a Defesa teve ampla oportunidade de manifestação. 4. A prova oral e documental evidencia de forma clara e coerente a materialidade e a autoria dos delitos imputados ao acusado, que, mesmo ciente da medida protetiva, utilizou sua filha menor para intermediar ameaças à vítima, violando decisão judicial e perturbando sua tranquilidade. 5. Não há que se falar em erro de proibição, uma vez que o acusado tinha pleno conhecimento da proibição judicial e de suas consequências, sendo inaplicável qualquer excludente de culpabilidade. 6. Inviável o reconhecimento da consunção entre os delitos de ameaça e descumprimento de medida protetiva, pois se tratam de infrações autônomas com bens jurídicos distinto s e independência normativa entre os tipos penais. ... (Continua)