Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECISÃO PROFERIDA SEM A MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MUTIRÃO CARCERÁRIO. NULIDADE. INVIABILIDADE. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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