Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ARMAZENAMENTO DE MATERIAL IMPRÓPRIO ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE. ECA, art. 241-B SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.

I. PRELIMINAR. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS PELA APREENSÃO DO TELEFONE CELULAR DO RÉU. INOCORRÊNCIA. Tese defensiva de nulidade da prova colhida a partir do aparelho telefônico do réu, sob alegação de que o conteúdo teria sido acessado sem o devido acompanhamento do investigado ou de pessoa de sua confiança, bem como de que não teriam sido observadas as formalidades da cadeia de custódia. No entanto, os autos revelam que o acesso ao conteúdo digital do celular foi precedido de autorização judicial expressa, concedida no bojo de investigação diversa que apurava suposto crime sexual. A diligência foi regularmente documentada, sem qualquer indício concreto de adulteração, manipulação ou quebra de integridade dos dados extraídos - de forma que tampouco há que se falar em «quebra da cadeia de custódia". Ausente, ademais, a demonstração de prejuízo concreto à ampla defesa, nos termos do CPP, art. 563. Preliminar desacolhida. ... (Continua)