Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ORAL SUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA.
1. No processo penal, nenhum ato será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo para a defesa (CPP, art. 563). ... ()
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