Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG REVISÃO CRIMINAL - EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, ROUBO MAJORADO, RECEPTAÇÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO - RECONHECIMENTO PESSOAL EM DESCONFORMIDADE COM O CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226 - NULIDADE NÃO ARGUIDA NO MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO TEMPORAL E AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO - CONTRARIEDADE ÀS PROVAS DOS AUTOS - AUSÊNCIA - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE.

A ação de revisão criminal tem por escopo o reexame de decisão condenatória transitada em julgado, desde que presentes determinadas hipóteses estritamente previstas no CPP, art. 621. Não há que se falar em nulidade se o inconformismo não foi apresentado no momento oportuno e se não foi comprovado o efetivo prejuízo, vez que a condenação não foi fundamentada apenas no reconhecimento fotográfico, mas no seguro reconhecimento pessoal em juízo, corroborado por outras provas coligidas aos autos. Inteligência dos CPP, art. 563 e CPP art. 566. Questão da autoria delitiva restou amplamente discutida nos autos, nas duas instâncias. Viável o acolhimento de uma vertente probatória em detrimento de outra, sem que reste caracterizada decisão contrária às provas dos autos, mas, apenas, derivada da discricionariedade conferida ao julgador, que, de forma fundamentada, constrói seu livre convencimento, mediante apreciação do acervo probatório. Os honorários do Defensor Dativo devem ser fixados em consonância com a tabela elaborada pelo Conselho Seccional da OAB/MG, em observância à tese firmada no IRDR 1.0000.16.032808-4/002.... (Continua)