Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE MUNIÇÃO E DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO.

embargos de declaração EM RECURSO DE APELAÇÃO. AVENTADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO VERGASTADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 619 E DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO RÉU OU À DEFESA. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NO ENTANTO, NECESSIDADE DE DESENTRANHAMENTO, EX OFFICIO, DE DOCUMENTO ESTRANHO AOS AUTOS APRESENTADO PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA ANTES DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. EMBARGOS REJEITADOS, COM DETERMINAÇÃO DE MEDIDA DE OFÍCIO. ... (Continua)