CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 399 - Jurisprudência

1 - TJRS CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. PRECLUSÃO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ.

1. A competência territorial em matéria penal possui natureza relativa, devendo ser arguida pela defesa no momento processual oportuno, qual seja, na resposta à acusação, sob pena de preclusão, conforme o disposto no CPP, art. 108. É vedada a declaração de ofício da incompetência territorial pelo magistrado, nos termos da Súmula 33/STJ. ... (Continua)

2 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A PESSOA. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA. RECURSO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR USO DE ALGEMAS E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Recurso em Sentido Estrito interposto pela defesa do réu contra decisão de pronúncia que determinou sua submissão a julgamento pelo Tribunal do Júri, pela suposta prática de tentativa de homicídio qualificado. A defesa alega nulidade do processo pelo uso indevido de algemas durante a audiência de instrução, bem como por afronta ao princípio da identidade física do juiz. No mérito, postula a despronúncia por ausência de suporte probatório, a absolvição sumária por legítima defesa ou, subsidiariamente, a desclassificação para lesão corporal. Por fim, requer a revogação da prisão preventiva. ... (Continua)

3 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, I E II, LEI 8.137/90 C/C ART. 71, CP). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PEDIDO DA DEFESA DE NULIDADE PROCESSUAL PELA FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E DECRETAÇÃO DE SUA REVELIA. ACOLHIDO. INOBSERVÂNCIA DO CPP, art. 399. REVELIA NÃO CARACTERIZADA. ÚNICA DILIGÊNCIA FRUSTRADA. NÃO ESGOTADOS TODOS OS MEIOS VÁLIDOS PARA REALIZAR A INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO. PREJUÍZO À AUTODEFESA. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E PROVIDO. DECLARADA A NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA DECRETAÇÃO DE REVELIA, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO. RECURSO MINISTERIAL JULGADO PREJUDICADO.I.

Caso em exame1. Apelação criminal interposta por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva, condenando o acusado pela prática de crimes contra a ordem tributária, mas absolvendo-o de outros fatos narrados na denúncia. A defesa alegou nulidade processual pela falta de intimação pessoal do réu para a audiência de instrução, resultando na decretação de sua revelia, enquanto o Ministério Público requereu a condenação do acusado por todos os crimes imputados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento do direito de defesa em razão da falta de intimação pessoal do réu para a audiência de instrução e julgamento, resultando na decretação de sua revelia indevidamente.III. Razões de decidir3. Não foram esgotados todos os meios válidos para realizar a intimação pessoal do acusado, resultando na decretação indevida de sua revelia, visto que não houve de sua parte ausência injustificada ou ausência de atualização do endereço perante o Juízo.4. É evidente o prejuízo causado ao acusado, especialmente porque foi condenado sem ter a oportunidade de exercer plenamente o contraditório e a ampla defesa. 5. O interrogatório é meio de defesa, pois é a oportunidade que o réu possui de prestar a sua versão dos fatos em juízo ou até mesmo de ser eventualmente beneficiado com atenuante da pena se optar por confessar os fatos.6. O óbice estabelecido ao exercício da autodefesa devido à falta de intimação pessoal do acusado para interrogatório configura hipótese expressa de nulidade do processo, nos termos do CPP, art. 564, II, «e.IV. Dispositivo e tese7. Recurso de Apelação da defesa conhecido e provido, reconhecendo a nulidade do processo a partir da audiência de instrução em que se declarou indevidamente a revelia do acusado, com o consequente retorno dos autos à origem para designação de novo ato instrutório com a prévia intimação pessoal do acusado. Recurso do Ministério Público julgado prejudicado.Tese de julgamento: A ausência de ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - 1ª PRELIMINAR - NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. 2ª PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - RELATIVIZAÇÃO NO CASO CONCRETO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS - CONDENAÇÕES MANTIDAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE - INVIABILIDADE. REDUÇÃO DO IMPORTE FIXADO A TÍTULO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E DA PENA SUBSTITUTIVA DE MULTA - NECESSIDADE. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSO DO 1º APELANTE NÃO PROVIDO E RECURSO DA 2ª APELANTE PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Considerando que as mídias juntadas ao Sistema Pje-mídias estão disponíveis para consulta das partes desde o início da ação penal, por integrarem os autos do Inquérito Policial, não há que se falar em juntada de provas novas após o término da instrução criminal, tampouco em cerceamento de defesa. 2. A jurisprudência dos tribunais superiores é remansosa em assinalar que o princípio da identidade física do juiz, insculpido no § 2º do CPP, art. 399, não é absoluto, podendo ser mitigado quando o magistrado que presidiu a instrução criminal estiver afastado em razão de férias, promoção, convocação, licença ou aposentadoria, ou mesmo quando houver substituto atuando em cooperação. 3. A palavra dos policiais responsáveis pelas prisões em flagrante dos acusados, dando conta dos seus envolvimentos na mercancia ilícita de drogas, possui importante valor probatório e não deve ser desacreditada, sendo suficiente para embasar a prolação do édito condenatório, máxime quando as versões apresentadas pelos acusados são falaciosas e contraditórias. 4. Não comporta redução a pena-base fixada com estrita observância aos critérios legais, de forma proporcional e razoável, necessária e suficiente para a prevenção e repressão ao crime. 5. A ausência de fundamentação quanto ao valor da pena de prestação pecuniária e da pena substitutiva de multa, por ofender diretamente dispositivo constitucional (art. 93, IX, da CR/88), acarreta a aplicação do patamar mínimo. 6. A análise do pedido de isenção das custas processuais deve ser realizada pelo juízo da execução, que possui melhores condições de averiguar a situação de hipossuficiência do condenado.... (Continua)

5 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em. Recebimento de denúncia. Habeas corpus fundamentação. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

6 - TJDF Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. INJÚRIA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. PRECLUSÃO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MANUTENÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO. DANO MORAL. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

I - CASO EM EXAME ... (Continua)

7 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade processual. Princípio do prejuízo. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

8 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

9 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

 ... (Continua)

10 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico. Violação ao princípio da idêntidade física do juiz. Não ocorrência. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O princípio da identidade física do juiz não pode ser interpretado de maneira absoluta e admite exceções que devem ser verificadas caso a caso, à vista, por exemplo, de promoção, remoção, convocação ou outras hipóteses de afastamento justificado do magistrado que presidiu a instrução criminal (HC 496.662/SP, relator Ministro Rogerio (AgRg no HC 739.183 Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de) 27/9/2022/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em, DJe de.). Assim, o princípio da identidade física 20/3/2023 24/3/2023 do juiz, previsto no CPP, art. 399, § 2º, admite mitigação em hipóteses justificadas, como férias ou afastamento do magistrado.... (Continua)

11 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. DECADÊNCIA. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Nulidade. Violação à identidade física do juiz. Não ocorrência. Juiz que presidiu a audiência na qual foram realizados os interrogatórios. Ausência de prejuízo. Agravo regimental não provido.

1 - O princípio do juiz natural traduz garantia de limitação dos poderes do Estado, impondo norma segundo a qual todo indivíduo tem o direito de ser julgado por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente pela lei. Assim, indica o referido postulado que é vedada a criação de juízo ou tribunal excepcionais para processar e julgar um determinado caso. Nessa linha, a Constituição... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. DEMORA NA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE INVERSÃO TUMULTUÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ERRO OU ABUSO PROCESSUAL. CORREIÇÃO PARCIAL DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME

Correição parcial, com pedido liminar, interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Jales, que designou audiência de instrução e julgamento para data considerada demasiadamente distante (15/09/2025), nos autos de ação penal em que o réu responde pela suposta prática do delito previsto no art. 218-C, §1º, do CP c/c Lei 11.340/2006. O Ministério Público alega demora injustificada na designação do ato processual, em afronta ao CPP, art. 399, e requer a redesignação da audiência para data mais próxima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a demora na designação da audiência de instrução e julgamento configura erro ou abuso capaz de ensejar inversão tumultuária dos atos e fórmulas processuais, nos termos do art. 211 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, a justificar o provimento da correição parcial. III. RAZÕES DE DECIDIR A correição parcial somente é cabível para correção de erro ou abuso que importe inversão tumultuária dos atos e fórmulas processuais, quando não houver recurso específico previsto, nos termos do art. 211 do RITJ/SP. Embora se verifique a demora superior a dois anos entre o recebimento da denúncia e a designação da audiência, não há comprovação de inércia ou desídia por parte do Juízo de origem, que apresentou justificativas administrativas e estruturais para o agendamento, priorizando processos mais antigos, complexos e com réus presos. As manifestações do Ministério Público ao longo do processo não incluíram pedido de designação de audiência antes da interposição da correição parcial, o que afasta a alegação de omissão judicial frente à ausência de provocação da parte interessada. Ainda que o processo envolva violência de gênero e mereça tramitação prioritária nos termos do CPC, art. 1.048, III, o réu responde solto, circunstância que permite a compatibilização da pauta com os casos mais urgentes. A jurisprudência do STJ adota o entendimento de que o prazo para conclusão da instrução deve ser analisado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não se configurando ilegalidade automática pela extrapolação do prazo legal de 60 dias (CPP, art. 400). A audiência encontra-se atualmente designada para ocorrer em prazo razoável (cinco meses), de modo que eventual intervenção neste momento se mostra ineficaz, diante da ausência de prejuízo processual demonstrado. IV. DISPOSITIVO E TESE Correição parcial desprovida. Tese de julgamento: A mera demora na designação da audiência de instrução e julgamento, sem demonstração de erro ou abuso que importe inversão tumultuária do procedimento, não autoriza o provimento da correição parcial. A razoabilidade na condução do processo deve ser aferida à luz das circunstâncias concretas, especialmente diante da ausência de réu preso e da demonstração de esforço do juízo na gestão da pauta. A atuação processual das partes, inclusive quanto à provocação judicial oportuna, deve ser considerada para fins de avaliação de eventual desídia do Poder Judiciário. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 399 e 400; CPC/2015, art. 1.048, III; RITJ/SP, art. 211. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 858843/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, DJe 13.03.2025... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penale processual penal. Crime contra a ordem tributária. Arts. 2º, II, da Lei 8.137/1990; 83, § 2º, da Lei 9.430/1996, e 396, do CPP. Parcelamento do créditotributário. Formalização após o recebimento da denúncia. Suspensão do processo. Impossibilidade. CPP, art. 399. Inaplicabilidade. Agravo regimental improvido.

15 - TJSP Apelação. Ameaça e incêndio, em contexto de violência doméstica, em concurso material. Condenação. Insurgência defensiva. Pleito preliminar objetivando a decretação de nulidade por violação ao princípio da identidade física do juiz. Inocorrência. Designação do magistrado que conduziu a instrução que já havia cessado quando da conclusão dos autos para sentença. Regra do CPP, art. 399, § 2º, que não se reveste de caráter absoluto, admitindo exceções. Pleito defensivo objetivando a absolvição pela fragilidade probatória, com menção à nulidade do reconhecimento, eis que realizado em inobservância ao rito previsto no CPP, art. 226. Viabilidade. Apelante que teria ateado fogo na residência da vítima e, posteriormente, proferido ameaças de morte. Conjunto probatório insuficiente para embasar a condenação do recorrente. Inexistência de qualquer testemunha presencial dos fatos, tampouco de provas documentais da prática delitiva. Negativa do réu em juízo. Condenação lastreada, exclusivamente, em imagens de câmera de segurança localizada próxima ao local dos fatos, nas quais a vítima e seu genitor teriam reconhecido o acusado. Reconhecimento, contudo, que não foi ratificado em juízo. Análise das imagens acostadas aos autos que não permite concluir, com a certeza necessária ao decreto condenatório, tratar-se do recorrente. Prints das mensagens trocadas entre as partes que não indica a prática de ameaça por parte do apelante. Dúvidas acerca da autoria não solucionadas a contento pela prova produzida nos autos, devendo beneficiar a defesa, em observância ao princípio do in dubio pro reo. Absolvição como medida de rigor, nos termos do CPP, art. 386, VII. Provimento

16 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. L. APELAÇÃO CRIMINAL. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NULIDADE. AUSÊNCIA PREJUÍZO. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA. FURTO QUALIFICADO POR FRAUDE ELETRÔNICA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONTINUIDADE DELITIVA. CONCURSO MATERIAL. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO NÃO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

17 - TJPR Direito processual penal e direito penal. Apelação Criminal. Reconhecimento da prescrição retroativa e nulidade da decretação de revelia em audiência de instrução e julgamento. Recurso da defesa parcialmente provido e recurso do Ministério Público prejudicado.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu nas sanções do CTB, art. 306, fixando pena de 06 meses e 22 dias de detenção em regime semiaberto, além de multa e suspensão do direito de dirigir, em razão de conduzir veículo sob influência de álcool e substâncias psicoativas. A defesa requereu o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e alegou nulidade na decretação de revelia, uma vez que o réu estava preso na data da audiência de instrução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição retroativa e se há cerceamento de defesa devido à decretação de revelia do apelante, que estava preso na data da audiência de instrução e julgamento, e se isso justifica a nulidade dos atos subsequentes e a necessidade de realização do interrogatório.III. Razões de decidir3. A prescrição retroativa não pode ser reconhecida diante da ausência de trânsito em julgado para a acusação, que recorreu justamente para exasperar a pena do réu.4. A revelia do apelante foi decretada de forma irregular, pois ele estava preso na data da audiência de instrução e não foi requisitado para prestar seu interrogatório.5. Houve cerceamento do direito à ampla defesa, pois o apelante não teve a oportunidade de apresentar sua versão dos fatos.6. Deve ser decretada a nulidade da decisão que decretou a revelia do apelante e dos atos subsequentes, com baixa dos autos à origem para realização do interrogatório.IV. Dispositivo e tese7. Recurso da defesa conhecido e parcialmente provido, ficando prejudicado o recurso do Ministério Público.Tese de julgamento: Não é possível o reconhecimento da prescrição retroativa quando não há trânsito em julgado para a acusação. A decretação de revelia do réu preso em audiência de instrução e julgamento é nula, pois deve ser garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, incluindo a realização do interrogatório do acusado, conforme previsto no CPP e na CF/88._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 306; CPP, arts. 399, § 1º, e 367; CF/88, art. 5º, LV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 27.03.2023; TJPR, Apelação Criminal 0000047-93.2019.8.16.0128, Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 05.02.2024; TJPR, Correção Parcial 0024144-85.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 05.07.2021; Súmula 146/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a revelia do réu, que não compareceu à audiência de instrução, foi decretada de forma errada, pois ele estava preso e não foi chamado para depor. Isso prejudicou seu direito de defesa. Por isso, a decisão que o condenou foi anulada, devendo ser realizado seu interrogatório, onde o réu terá a chance de se defender e prestar seu depoimento. O pedido do Ministério Público para aumentar a pena foi considerado sem efeito, já que a nulidade da revelia impede a análise dos outros pedidos.... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ANULADA.

Caso em Exame: 1. Réu condenado como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de 02 anos e 06 seis meses de reclusão e pagamento de 250 dias-multa, no mínimo legal, substituída a pena corporal por restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, por igual período, e prestação pecuniária de 01 salário mínimo. A defesa opôs embargos de declaração, rejeitados. Apelação argui, preliminarmente, a nulidade da r. sentença por não ter apreciado teses defensivas e, opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados. Sustenta, ainda, violação ao princípio da identidade física do juiz, porquanto o magistrado que presidiu a instrução e proferiu a sentença não foi o mesmo que decidiu os embargos de declaração. Aduz, ainda em sede preliminar, a nulidade processual por ausência de fundadas suspeitas para as buscas pessoal e domiciliar e, em relação à última, a violação de domicílio, dada a ausência de mandado judicial, bem como a nulidade da declaração de entrada na residência e, ainda, por não ter sido o réu advertido sobre o direito ao silêncio no momento da abordagem. No mérito, ante o reconhecimento do privilégio legal, requer a aplicação do redutor em sua fração máxima. Por fim, requer a devolução do dinheiro e bens apreendidos. ... (Continua)

19 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL SOMENTE QUANTO AOS CRIMES DOS ARTS. 20 DA LEI 7.716/1989 E 1º, I, ALÍNEA «C, DA LEI 9.455/1997. RECURSO MINISTERIAL NO QUAL SE REQUER A CONDENAÇÃO DOS RÉUS TAMBÉM POR INFRAÇÃO AOS arts. 150, § 1º, 155, § 4º, IV E 146, TODOS DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO A REVISÃO DA DOSIMETRIA, COM O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO art. 62, I, DO CÓDIGO PENAL EM RELAÇÃO AO RÉU BRUNO, E, AINDA, A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA EM FAVOR DA VÍTIMA. RECURSO DO RÉU ÁLVARO, QUE ARGUI QUESTÕES PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO E DA SENTENÇA, PLEITEANDO, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DA PROVA ACUSATÓRIA. RECURSO DO RÉU BRUNO, NO QUAL PUGNA A ABSOLVIÇÃO POR PRECARIEDADE PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS NA PRIMEIRA FASE DE DOSIMETRIA DE PENA E, ALTERNATIVAMENTE, A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA EVENTUALMENTE RECONHECIDA.

Recursos de Apelação, interpostos, respectivamente, pelo órgão do Ministério Público e pelos réus, Álvaro Malaquias Santa Rosa, representado por advogado constituído, e Bruno da Conceição Guimarães, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença de index 1030, prolatada pela Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu, na qual julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar os nomeados réus pela prática dos crimes previstos na Lei 7.716/1989, art. 20 e no Lei 9.455/1997, art. 1º, I, «c, absolvendo-os das imputações relativas aos crimes do art. 150, §1º, ao art. 163, parágrafo único, I, ao art. 155, § 4º, IV e ao art. 146, todos do CP, aplicando-lhes as penas finais de 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 14 (quatorze) dias-multa, à razão unitária de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos (réu Álvaro), e 06 (seis) anos e 09 (nove) meses de reclusão e pagamento de 14 (quatorze) dias-multa, à razão unitária de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos (réu Bruno), fixado o regime prisional inicial fechado, condenando-os, ainda, ao pagamento das despesas processuais, na forma do CP, art. 804. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E LATROCÍNIO TENTADO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)