Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. DECADÊNCIA. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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