Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A PESSOA. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA. RECURSO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR USO DE ALGEMAS E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Recurso em Sentido Estrito interposto pela defesa do réu contra decisão de pronúncia que determinou sua submissão a julgamento pelo Tribunal do Júri, pela suposta prática de tentativa de homicídio qualificado. A defesa alega nulidade do processo pelo uso indevido de algemas durante a audiência de instrução, bem como por afronta ao princípio da identidade física do juiz. No mérito, postula a despronúncia por ausência de suporte probatório, a absolvição sumária por legítima defesa ou, subsidiariamente, a desclassificação para lesão corporal. Por fim, requer a revogação da prisão preventiva. ... (Continua)