Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. L. APELAÇÃO CRIMINAL. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NULIDADE. AUSÊNCIA PREJUÍZO. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA. FURTO QUALIFICADO POR FRAUDE ELETRÔNICA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONTINUIDADE DELITIVA. CONCURSO MATERIAL. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO NÃO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)