Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ameaça e incêndio, em contexto de violência doméstica, em concurso material. Condenação. Insurgência defensiva. Pleito preliminar objetivando a decretação de nulidade por violação ao princípio da identidade física do juiz. Inocorrência. Designação do magistrado que conduziu a instrução que já havia cessado quando da conclusão dos autos para sentença. Regra do CPP, art. 399, § 2º, que não se reveste de caráter absoluto, admitindo exceções. Pleito defensivo objetivando a absolvição pela fragilidade probatória, com menção à nulidade do reconhecimento, eis que realizado em inobservância ao rito previsto no CPP, art. 226. Viabilidade. Apelante que teria ateado fogo na residência da vítima e, posteriormente, proferido ameaças de morte. Conjunto probatório insuficiente para embasar a condenação do recorrente. Inexistência de qualquer testemunha presencial dos fatos, tampouco de provas documentais da prática delitiva. Negativa do réu em juízo. Condenação lastreada, exclusivamente, em imagens de câmera de segurança localizada próxima ao local dos fatos, nas quais a vítima e seu genitor teriam reconhecido o acusado. Reconhecimento, contudo, que não foi ratificado em juízo. Análise das imagens acostadas aos autos que não permite concluir, com a certeza necessária ao decreto condenatório, tratar-se do recorrente. Prints das mensagens trocadas entre as partes que não indica a prática de ameaça por parte do apelante. Dúvidas acerca da autoria não solucionadas a contento pela prova produzida nos autos, devendo beneficiar a defesa, em observância ao princípio do in dubio pro reo. Absolvição como medida de rigor, nos termos do CPP, art. 386, VII. Provimento