Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ANULADA.

Caso em Exame: 1. Réu condenado como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de 02 anos e 06 seis meses de reclusão e pagamento de 250 dias-multa, no mínimo legal, substituída a pena corporal por restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, por igual período, e prestação pecuniária de 01 salário mínimo. A defesa opôs embargos de declaração, rejeitados. Apelação argui, preliminarmente, a nulidade da r. sentença por não ter apreciado teses defensivas e, opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados. Sustenta, ainda, violação ao princípio da identidade física do juiz, porquanto o magistrado que presidiu a instrução e proferiu a sentença não foi o mesmo que decidiu os embargos de declaração. Aduz, ainda em sede preliminar, a nulidade processual por ausência de fundadas suspeitas para as buscas pessoal e domiciliar e, em relação à última, a violação de domicílio, dada a ausência de mandado judicial, bem como a nulidade da declaração de entrada na residência e, ainda, por não ter sido o réu advertido sobre o direito ao silêncio no momento da abordagem. No mérito, ante o reconhecimento do privilégio legal, requer a aplicação do redutor em sua fração máxima. Por fim, requer a devolução do dinheiro e bens apreendidos. ... (Continua)