Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penale processual penal. Crime contra a ordem tributária. Arts. 2º, II, da Lei 8.137/1990; 83, § 2º, da Lei 9.430/1996, e 396, do CPP. Parcelamento do créditotributário. Formalização após o recebimento da denúncia. Suspensão do processo. Impossibilidade. CPP, art. 399. Inaplicabilidade. Agravo regimental improvido.
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