STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5002.1800

1 - Súmula 146/STF - . Ação penal. Prescrição. Inexistência de recurso da acusação. CP, art. 110, parágrafo único.

«A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação.»

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