Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. PRECLUSÃO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ.

1. A competência territorial em matéria penal possui natureza relativa, devendo ser arguida pela defesa no momento processual oportuno, qual seja, na resposta à acusação, sob pena de preclusão, conforme o disposto no CPP, art. 108. É vedada a declaração de ofício da incompetência territorial pelo magistrado, nos termos da Súmula 33/STJ. ... (Continua)