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Modelo de Apelação com Pedido de Suspensão de Decisão em Ação de Curatela Provisória

Publicado em: 14/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireitos Humanos

Recurso de apelação interposto por J. W. F. C. em face de decisão que deferiu curatela provisória com liminar de urgência, em desacordo com o parecer do Ministério Público e sem comprovação técnica da incapacidade da interditanda. O pedido fundamenta-se no CPC/2015, art. 1.012, §4º, e busca a concessão de efeito suspensivo para evitar danos irreparáveis à autonomia e aos direitos da interditanda, com base em jurisprudências e disposições legais, como o CCB/2002 e a Lei 13.146/2015.

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