Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por [Nome do Requerente], em face do Banco Itaú S.A., na qual o Requerente, idoso e em situação de vulnerabilidade familiar, pleiteia a dispensa da realização de audiência de conciliação e mediação, nos termos do CPC/2015, art. 334, §4º, I, em razão de dificuldades logísticas e pessoais, além de outros pedidos relacionados aos fatos narrados.

Os autos foram devidamente instruídos, estando o processo em condições de julgamento.

Voto

O presente voto é fundamentado no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que determina que todas as decisões judiciais sejam devidamente motivadas, sob pena de nulidade.

Dos Fatos e do Direito

Conforme narrado nos autos, o Requerente é idoso e reside em São João da Barra – RJ, onde cuida de sua esposa, em estado de saúde debilitado, e de seu irmão, pessoa com deficiência sob sua curatela. Por essa razão, o deslocamento do Requerente até Cabo Frio – RJ, local do escritório de seu advogado, mostra-se inviável para a realização de audiência presencial de conciliação.

O art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988 assegura o direito de acesso à justiça, enquanto o art. 334, §4º, I, do Código de Processo Civil de 2015 prevê que a audiência de conciliação poderá ser dispensada quando houver manifestação expressa de desinteresse por ambas as partes. No caso em tela, há manifestação do Requerente nesse sentido.

Ademais, o princípio da razoabilidade, implicitamente previsto no ordenamento jurídico brasileiro, exige que o processo judicial seja conduzido de forma a respeitar as condições das partes, especialmente em situações de vulnerabilidade, como a do Requerente.

Nesse sentido, a jurisprudência tem reconhecido a necessidade de flexibilização na condução do processo em casos que envolvam pessoas em situação de vulnerabilidade. Cito como exemplo o precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP), que reforça a importância de adequar o procedimento às condições das partes envolvidas.

Conclusão

Diante do exposto, voto no sentido de:

1. Conhecer o pedido formulado pelo Requerente;
2. Dispensar a realização da audiência de conciliação e mediação, conforme previsto no CPC/2015, art. 334, §4º, I;
3. Determinar a regular tramitação do feito, com a citação do Requerido para, querendo, apresentar contestação no prazo legal;
4. Conceder os benefícios da justiça gratuita ao Requerente, nos termos do CPC/2015, art. 98, em razão de sua hipossuficiência;
5. Condenar o Requerido ao cumprimento da obrigação de fazer, conforme pleiteado na inicial, sob pena de multa diária, a ser fixada por este juízo;
6. Condenar o Requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85.

Dispositivo

Em face do exposto, julgo procedente o pedido formulado pelo Requerente, determinando a dispensa da audiência de conciliação, a tramitação regular do feito e a concessão dos demais pedidos conforme fundamentação acima.

É como voto.

[Local], [Data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito