Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de agravo interno interposto pela empresa Ecoinvest Desenvolvimento Empresarial Ltda. contra decisão monocrática que manteve a sentença de primeira instância. A sentença determinou a instalação de energia elétrica na residência da autora, Simone da Conceição Marques, residente em comunidade quilombola e portadora de doença grave, bem como condenou os réus ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais.

A agravante alega inexistência de ato ilícito e argumenta que o imóvel da autora localiza-se em área de preservação ambiental. Por outro lado, a agravada pleiteia o desprovimento do recurso, argumentando que a decisão recorrida está em conformidade com os princípios constitucionais e legais.

Voto

Em análise ao presente recurso, verifico que a decisão monocrática que manteve a sentença de primeira instância está devidamente fundamentada e em perfeita consonância com os princípios constitucionais e legais aplicáveis.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 1º, III, consagra a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. O fornecimento de energia elétrica, sendo serviço essencial, é condição indispensável para a garantia de uma existência digna, sobretudo no caso da autora, que necessita de refrigeração para armazenamento de medicamentos essenciais ao tratamento de sua doença grave.

Além disso, não há comprovação de que o imóvel da autora esteja localizado em área de preservação ambiental. Em inspeção judicial realizada nos autos, ficou constatado que a residência não se encontra em área protegida, o que afasta o argumento da agravante. Ademais, a Lei 12.651/12, que regula a proteção de áreas de preservação ambiental, não pode ser utilizada como justificativa para negar o fornecimento de serviços essenciais, especialmente quando a dignidade humana está em risco.

Por último, observo que o agravo interno apresenta argumentos já devidamente afastados pela sentença e pela decisão monocrática, configurando sua manifesta improcedência. O Código de Processo Civil, em seu art. 1.021, §4º, prevê a possibilidade de aplicação de multa em casos como o presente, quando o recurso se revela protelatório.

Dispositivo

Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo interno, mantendo a decisão monocrática que confirmou a sentença de primeira instância. Ademais, determino a aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa à agravante, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, §4º, em razão da manifesta improcedência do recurso.

Condeno também a agravante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Conclusão

Por todo o exposto, julgo improcedente o agravo interno interposto pela empresa Ecoinvest Desenvolvimento Empresarial Ltda., mantendo-se integralmente a decisão recorrida.

Desembargador(a): ___________________________

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro