
Modelo de Petição Inicial de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra Companhia de Águas por Suspensão Indevida de Serviço
Publicado em: 30/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorPetição inicial apresentada por consumidor contra Companhia de Águas e Esgotos, requerendo indenização por danos morais e materiais devido à interrupção indevida do fornecimento de água, serviço essencial, em violação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 14) e à Constituição Federal (CF/88, art. 5º, X). A ação fundamenta-se na responsabilidade objetiva da ré, nos prejuízos sofridos pelo autor, como abalo moral e despesas adicionais, e apresenta jurisprudências relevantes para embasar os pedidos de tutela antecipada, indenizações e reparação de prejuízos.
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