
Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Reajuste Abusivo em Plano de Saúde Coletivo com Pedido de Tutela Provisória
Publicado em: 09/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorProposta de ação judicial pelo Requerente, beneficiário de plano de saúde coletivo, contra a Requerida, Plano de Saúde XYZ S.A. O processo busca a nulidade de um reajuste abusivo de 45% aplicado pela operadora, em desconformidade com o índice máximo autorizado pela ANS (9,63%). Fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, a ação solicita tutela provisória para limitar o reajuste, a devolução dos valores cobrados a maior, indenização por danos morais e a condenação da operadora por práticas abusivas e violação da boa-fé objetiva. Inclui jurisprudências e doutrina aplicáveis.
Acessar