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Modelo de Ação Revisional do PASEP: Pedido de Revisão de Valores, Correção Monetária e Indenização contra o Banco do Brasil

Modelo de Ação Revisional do PASEP: Pedido de Revisão de Valores, Correção Monetária e Indenização contra o Banco do Brasil

Publicado em: 08/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorServidor Público

Petição inicial de Ação Revisional do PASEP proposta por servidor público ou herdeiro contra o Banco do Brasil S/A. A ação busca a revisão de valores depositados no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), com a devida correção monetária, apuração de irregularidades, devolução de valores desviados e indenização por danos materiais e morais. Fundamenta-se nos artigos 186, 927 e 205 do Código Civil, no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e em precedentes jurisprudenciais que reconhecem a legitimidade passiva do Banco do Brasil em casos de falha na gestão de contas vinculadas ao PASEP.

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Modelo de Recurso de Apelação contra Sentença de Improcedência em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica com Banco BMG

Modelo de Recurso de Apelação contra Sentença de Improcedência em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica com Banco BMG

Publicado em: 07/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Recurso de apelação interposto por M. P. de C., fundamentado no CPC/2015, art. 1.009, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, envolvendo suposto contrato de cartão de crédito consignado com o Banco BMG. Argumenta-se ausência de comprovação da regularidade da contratação, violação ao Código de Defesa do Consumidor e ocorrência de danos morais presumidos. O recurso busca a reforma da decisão para o reconhecimento da inexistência da relação jurídica, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.

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Modelo de Ação de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais por Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário

Modelo de Ação de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais por Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário

Publicado em: 06/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

Modelo de petição inicial que pleiteia a devolução de valores descontados indevidamente de benefício previdenciário de natureza alimentar (LOAS), bem como indenização por danos morais, fundamentada na ausência de relação jurídica entre as partes. O documento aborda os direitos da parte autora, representada por sua curadora, frente ao Banco réu, com base no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Constituição Federal. Inclui pedidos de devolução dos valores, indenização por danos morais, justiça gratuita e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Contestação à Ação de Cobrança de Anuidades pelo CRECI com Base na Inatividade Profissional e Enriquecimento Sem Causa

Modelo de Contestação à Ação de Cobrança de Anuidades pelo CRECI com Base na Inatividade Profissional e Enriquecimento Sem Causa

Publicado em: 05/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorProfissão

Contestação apresentada em face de ação de cobrança promovida pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI), na qual a parte requerida alega a ausência de exercício profissional como corretora de imóveis e, consequentemente, a inexigibilidade do pagamento de anuidades. O documento aborda fundamentos jurídicos como o princípio da razoabilidade, o artigo 476 do Código Civil Brasileiro, e o artigo 373, II, do CPC/2015, além de citar jurisprudências e doutrina que sustentam a tese de enriquecimento sem causa pela parte autora. O pedido principal é a improcedência da ação e a declaração de inexistência de obrigação de pagamento.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais Contra Telefônica Brasil S/A (Vivo)

Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais Contra Telefônica Brasil S/A (Vivo)

Publicado em: 05/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento detalha a réplica apresentada pelas autoras Gerusa Ferreira Melquiades de Araújo e Maria Cláudia Ferreira, refutando argumentos da contestação da ré, Telefônica Brasil S/A (Vivo), em ação indenizatória. A réplica aborda a legitimidade passiva da ré na relação de consumo, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor (CDC), e pleiteia a inversão do ônus da prova, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão do cancelamento unilateral de seguro para celular. Inclui fundamentos jurídicos, jurisprudências e pedidos específicos.

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Modelo de Aditamento à Petição Inicial para Inclusão de Litisconsorte Ativo em Ação de Obrigação de Fazer Contra Revendedora de Veículos

Modelo de Aditamento à Petição Inicial para Inclusão de Litisconsorte Ativo em Ação de Obrigação de Fazer Contra Revendedora de Veículos

Publicado em: 05/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição de aditamento à inicial apresentada em processo cível, fundamentada no CPC/2015, art. 329, para inclusão de litisconsorte ativo (Sr. J. A. da S.), considerando que este é o legítimo proprietário e interessado na obtenção do documento de transferência de veículo adquirido pela Requerente. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e requer a inclusão do litisconsorte, além da condenação da Requerida à entrega do documento e pagamento de custas e honorários.

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Modelo de Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais: Consumidora Idosa Lesionada em Supermercado X LTDA.

Modelo de Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais: Consumidora Idosa Lesionada em Supermercado X LTDA.

Publicado em: 05/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Ação indenizatória proposta por consumidora idosa em face do Supermercado X LTDA., fundamentada na responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. A demanda decorre de acidente ocorrido nas dependências do estabelecimento, onde a autora sofreu lesões graves devido à má organização do ambiente por parte do réu, resultando em danos materiais comprovados e danos morais presumidos. A petição pleiteia indenização pelos prejuízos sofridos, custas processuais, honorários advocatícios e produção de provas documentais, testemunhais e periciais, conforme os ditames do Código de Processo Civil.

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Modelo de Embargos Monitórios Contestando Cláusulas Abusivas e Insuficiência de Documentação em Contrato Bancário

Modelo de Embargos Monitórios Contestando Cláusulas Abusivas e Insuficiência de Documentação em Contrato Bancário

Publicado em: 04/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

O documento trata de Embargos Monitórios apresentados por D. de C. B., técnica em enfermagem, em face da Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo Unicred Integração Ltda. A embargante discute a inexistência de débito alegado pelo embargado no valor de R$ 81.592,78, apontando a insuficiência de documentação comprobatória e a presença de cláusulas contratuais abusivas, como capitalização de juros não pactuada e cobrança de tarifas indevidas. Fundamentado nos arts. 702 e seguintes do CPC/2015, o pedido requer a improcedência da ação monitória, nulidade das cláusulas abusivas, e condenação do embargado ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Contém análise jurídica detalhada, jurisprudências relevantes e pedidos de produção de provas.

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Modelo de Ação de Cobrança de Saldo Atualizado do PASEP contra o Banco do Brasil por Policial Militar Aposentado

Modelo de Ação de Cobrança de Saldo Atualizado do PASEP contra o Banco do Brasil por Policial Militar Aposentado

Publicado em: 04/12/2024 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial de ação de cobrança referente ao saldo atualizado do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). O documento é proposto por policial militar aposentado contra o Banco do Brasil, argumentando descumprimento das obrigações legais e contratuais relacionadas à gestão da conta vinculada ao PASEP. Fundamenta-se na Lei Complementar nº 8/1970, no Código de Defesa do Consumidor (art. 14) e no Código Civil (arts. 205 e 422), com apoio em jurisprudências do Tribunal de Justiça de São Paulo. O autor requer a condenação do réu ao pagamento do saldo atualizado, com juros, correção monetária, e honorários advocatícios, além de outras providências processuais.

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Modelo de Apelação Civil Contra Sentença de Improcedência em Ação de Desconstituição de Débito em Face da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE)

Modelo de Apelação Civil Contra Sentença de Improcedência em Ação de Desconstituição de Débito em Face da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE)

Publicado em: 04/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Recurso de apelação interposto por A. J. dos S., pleiteando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação de desconstituição de débito proposta contra a Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE). O apelante alega inexistência de vínculo contratual ou consumo que justifique a cobrança, apontando afronta aos princípios da boa-fé objetiva e vedação ao enriquecimento sem causa, conforme o CCB/2002, artigos 422 e 884. O recurso é embasado em dispositivos do CPC/2015 e em jurisprudências que reforçam a necessidade de comprovação de relação jurídica para validação de cobrança. Requer-se a reforma da decisão e a exclusão do débito indevido, além da condenação da Apelada ao pagamento de honorários advocatícios.

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Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo contra Decisão Interlocutória Relativa à Emenda da Petição Inicial em Ação Indenizatória por Danos Morais Decorrentes de Enchentes

Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo contra Decisão Interlocutória Relativa à Emenda da Petição Inicial em Ação Indenizatória por Danos Morais Decorrentes de Enchentes

Publicado em: 04/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Recurso interposto por J. C. A. F. e outros contra decisão interlocutória proferida pela 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Porto Alegre/RS, que determinou a emenda da petição inicial em ação indenizatória por danos morais causados por enchentes. O agravo alega violação ao princípio da celeridade processual e ao direito fundamental à razoável duração do processo, sustentando a desproporcionalidade das exigências judiciais e pleiteando concessão de efeito suspensivo e reforma da decisão agravada. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 1.015 e CF/88, art. 5º, LXXVIII, além de doutrina e jurisprudência aplicáveis.

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Modelo de Ação Declaratória para Reconhecimento da Inexistência de Vínculo Jurídico com Veículo Não Transferido

Modelo de Ação Declaratória para Reconhecimento da Inexistência de Vínculo Jurídico com Veículo Não Transferido

Publicado em: 03/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Ação declaratória proposta por A. J. dos S. em face de C. E. da S., visando o reconhecimento da inexistência de vínculo jurídico com veículo automotor, devido à falha na transferência de propriedade pelo réu. A autora busca a exclusão de eventuais responsabilidades tributárias, multas e débitos relacionados ao veículo, com base no Código Civil, no Código de Processo Civil e no princípio da boa-fé objetiva. O documento apresenta embasamentos legais, doutrinários e jurisprudenciais que sustentam a demanda.

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Modelo de Impugnação à Contestação em Caso de Fraude Bancária com Fundamentação no CDC e Jurisprudência

Modelo de Impugnação à Contestação em Caso de Fraude Bancária com Fundamentação no CDC e Jurisprudência

Publicado em: 03/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de impugnação à contestação em ação cível que trata de fraude bancária, onde o autor contesta as alegações da instituição financeira de culpa concorrente ou exclusiva de terceiros. A peça fundamenta-se na responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor, utilizando doutrina e jurisprudência aplicáveis, e requer a condenação por danos materiais e morais, além do reconhecimento da falha na prestação do serviço.

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Modelo de Emenda Inicial em Recurso Inominado Requerendo Reconhecimento de Descontos Indevidos em Conta Bancária e Reparação por Danos Morais contra Instituição Financeira

Modelo de Emenda Inicial em Recurso Inominado Requerendo Reconhecimento de Descontos Indevidos em Conta Bancária e Reparação por Danos Morais contra Instituição Financeira

Publicado em: 03/12/2024 Processo CivilDireito do Consumidor

Documento jurídico que apresenta uma emenda inicial em recurso inominado no âmbito de Juizado Especial Cível. Trata-se de ação movida por consumidor contra uma instituição financeira devido à realização de descontos indevidos em sua conta bancária, sem autorização expressa, alegadamente relacionados a um empréstimo. A peça argumentativa fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, destacando a violação de princípios como boa-fé objetiva e transparência, e solicita a reforma da sentença para reconhecimento da abusividade da conduta da requerida, devolução dos valores descontados indevidamente, pagamento de danos morais, custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra Empresa de Transporte Rodoviário por Falha na Prestação de Serviço e Violação ao Código de Defesa do Consumidor

Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra Empresa de Transporte Rodoviário por Falha na Prestação de Serviço e Violação ao Código de Defesa do Consumidor

Publicado em: 03/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Ação judicial proposta por consumidora contra empresa de transporte rodoviário que se recusou a remarcar bilhete de viagem ou restituir o valor pago, após impossibilidade de embarque devido a mal súbito. Fundamentada no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, a ação busca indenização por danos materiais e morais, alegando falha na prestação de serviço e violação dos direitos do consumidor. Inclui pedido de gratuidade de justiça, citação da parte contrária, designação de audiência de conciliação e condenação da requerida ao pagamento dos valores pleiteados.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito com Pedido de Tutela de Urgência contra Instituições Financeiras por Cobrança de Juros Abusivos e Danos Morais

Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito com Pedido de Tutela de Urgência contra Instituições Financeiras por Cobrança de Juros Abusivos e Danos Morais

Publicado em: 03/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de tutela de urgência, ajuizada por consumidor aposentado contra Banco Nubank, Banco Itaú e Mercado Pago. Trata-se de relação de consumo pautada pelo Código de Defesa do Consumidor, em que o autor alega cobranças de juros abusivos em contratos de empréstimo e utilização de cartão de crédito, além de ligações de cobrança excessivas que causaram abalo psicológico. O pedido inclui a suspensão das cobranças abusivas, indenização por danos morais, devolução em dobro de valores pagos indevidamente e declaração de inexistência de débito. Fundamentação baseada no CDC, Código Civil e jurisprudências sobre o tema.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada para Fornecimento de Medicamento Essencial ao Tratamento de Adenocarcinoma Metastático

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada para Fornecimento de Medicamento Essencial ao Tratamento de Adenocarcinoma Metastático

Publicado em: 02/12/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalDireito do Consumidor

Este documento trata de uma Ação de Obrigação de Fazer cumulada com pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por T.P.R. em face do Estado do Rio Grande do Sul, visando garantir o fornecimento imediato do medicamento Panitumumabe, essencial para o tratamento de adenocarcinoma metastático. Fundamenta-se na Constituição Federal de 1988 (art. 196 e 198, II), no Código de Processo Civil (art. 300), e em jurisprudências que asseguram o direito à saúde como dever do Estado. O autor, hipossuficiente e sem condições financeiras para custear o medicamento, busca a proteção judicial para assegurar sua saúde e dignidade. O valor da causa é de R$ 20.000,00.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra Prefeitura Municipal por Cobrança Indevida de Débitos Tributários

Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra Prefeitura Municipal por Cobrança Indevida de Débitos Tributários

Publicado em: 02/12/2024 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por aposentada contra Prefeitura Municipal, fundamentada no artigo 186 e 927 do Código Civil e no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. A ação trata de cobrança indevida de débitos tributários exclusivamente contra a autora, coproprietária de um imóvel, o que resultou em bloqueio de contas bancárias, negativação de crédito e prejuízos financeiros e psicológicos, requerendo reparação por danos materiais e morais. Inclui fundamentação jurídica, doutrina, jurisprudência e pedidos detalhados.

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Modelo de Ação de Execução por Descumprimento de Contrato de Compra e Venda de Veículo com Pedido de Justiça Gratuita e Indenização por Danos Morais e Materiais

Modelo de Ação de Execução por Descumprimento de Contrato de Compra e Venda de Veículo com Pedido de Justiça Gratuita e Indenização por Danos Morais e Materiais

Publicado em: 02/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Este documento apresenta uma Ação de Execução por Descumprimento de Contrato de Compra e Venda de Veículo, proposta por NAVF contra CEB, em razão do não pagamento das parcelas acordadas e da ausência de transferência do veículo. O autor requer os benefícios da justiça gratuita, audiência virtual, além da condenação do réu ao pagamento do valor total do contrato, multa de trânsito registrada em nome do autor, indenização por danos morais e materiais, e execução de bens via Sisbajud. Fundamenta-se no Código de Processo Civil, Código Civil e Código de Trânsito Brasileiro, destacando a violação da boa-fé contratual e da função social do contrato.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada para Rescisão Contratual e Devolução de Valores em Caso de Descumprimento na Entrega de Móveis Planejados

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada para Rescisão Contratual e Devolução de Valores em Caso de Descumprimento na Entrega de Móveis Planejados

Publicado em: 02/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial na qual o autor propõe uma Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Tutela Antecipada contra uma empresa fornecedora de móveis planejados. O documento destaca descumprimento contratual pela entrega de produtos em desacordo com o projeto contratado e a falha na tentativa de resolução extrajudicial. O autor requer a rescisão do contrato, a devolução do valor pago, a retirada dos móveis da residência e a aplicação de multa diária em caso de descumprimento. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (art. 14 e art. 49) e no Código de Processo Civil (art. 497 e art. 537), além de jurisprudências relacionadas.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Garantir Procedimento Médico Urgente Negado por Plano de Saúde

Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Garantir Procedimento Médico Urgente Negado por Plano de Saúde

Publicado em: 02/12/2024 Direito CivilProcesso CivilConstitucionalDireito do Consumidor

Mandado de Segurança com Pedido de Liminar ajuizado por idoso de 79 anos contra a Sul América Companhia de Seguro Saúde, visando à autorização imediata de procedimento cardíaco prescrito por médico, necessário e urgente, negado pela operadora do plano de saúde. Fundamentado nos direitos constitucionais à saúde e à vida (CF/88, art. 5º, XXXV e CF/88, art. 196) e na Lei 9.656/1998, o documento destaca a abusividade da negativa de cobertura, apresenta jurisprudência pertinente e requer, em caráter liminar, a autorização do procedimento, com imposição de multa em caso de descumprimento.

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Modelo de Ação Judicial para Restituição de Valores Indevidamente Retidos pela Receita Federal em Favor de Idoso Aposentado

Modelo de Ação Judicial para Restituição de Valores Indevidamente Retidos pela Receita Federal em Favor de Idoso Aposentado

Publicado em: 02/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorTributário

Petição inicial que busca a condenação da União Federal (Receita Federal do Brasil) à restituição de valores indevidamente retidos de imposto de renda de pessoa idosa e aposentada, com fundamento em decisão judicial transitada em julgado. O documento detalha a ilegalidade da retenção, a violação de direitos fundamentais do idoso e a ausência de resposta ao pedido administrativo, solicitando também indenização por danos morais, correção monetária, juros e prioridade na tramitação, conforme o Estatuto do Idoso e o Código de Processo Civil.

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Modelo de Réplica à Contestação em Contrato de Compra e Venda de Imóvel com Alegação de Cláusulas Abusivas e Pedido de Devolução de Valores

Modelo de Réplica à Contestação em Contrato de Compra e Venda de Imóvel com Alegação de Cláusulas Abusivas e Pedido de Devolução de Valores

Publicado em: 02/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito Imobiliário

Apresentação de réplica à contestação em processo cível envolvendo contrato de compra e venda de imóvel, com base em cláusulas abusivas identificadas pela Autora, como retenção excessiva de valores e aplicação inadequada do IGP-M como índice de correção. O documento fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC), jurisprudência dos tribunais superiores e doutrina especializada, requerendo a devolução de 90% dos valores pagos, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora, além da condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação Cautelar de Evidência para Exclusão de Nome em Cadastros Restritivos de Crédito por Quitação de Débito

Modelo de Ação Cautelar de Evidência para Exclusão de Nome em Cadastros Restritivos de Crédito por Quitação de Débito

Publicado em: 01/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Pedido judicial de Ação Cautelar de Evidência contra a instituição financeira SICREDI, visando à exclusão imediata do nome do autor dos cadastros de inadimplentes (Serasa), em função de débito já quitado. A ação fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil e no CPC/2015, argumentando prática abusiva e ato ilícito pela omissão da ré em realizar a baixa da negativação no prazo legal. Inclui pedidos de tutela de urgência, indenização por danos morais e condenação da ré às custas processuais.

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Modelo de Recurso Inominado contra Sentença Extintiva sem Resolução de Mérito sobre Contrato de Empréstimo Consignado com Alegação de Descontos Indevidos

Modelo de Recurso Inominado contra Sentença Extintiva sem Resolução de Mérito sobre Contrato de Empréstimo Consignado com Alegação de Descontos Indevidos

Publicado em: 30/11/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Recurso inominado interposto por A. J. dos S., fundamentado na Lei 9.099/95, contra sentença que extinguiu sem resolução de mérito ação proposta para extinção de contrato de empréstimo consignado com repetição de indébito e tutela antecipada. A demanda envolve descontos indevidos realizados pela instituição financeira no contracheque do recorrente desde 2019. A decisão recorrida é questionada por violar o princípio do acesso à justiça e desconsiderar a suficiência dos elementos probatórios apresentados. O recurso argumenta que o caso pode ser analisado no Juizado Especial sem necessidade de perícia contábil, com base no Código de Defesa do Consumidor e jurisprudências correlatas.

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Modelo de Proposta de Acordo Administrativo para Reparação de Danos Morais e Materiais Decorrentes de Falha na Prestação de Serviço de Fornecimento de Energia Elétrica

Modelo de Proposta de Acordo Administrativo para Reparação de Danos Morais e Materiais Decorrentes de Falha na Prestação de Serviço de Fornecimento de Energia Elétrica

Publicado em: 30/11/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento de Proposta de Acordo Administrativo apresentado por consumidor(a) contra concessionária de energia elétrica, pleiteando reparação de danos morais e materiais devido à falha grave na prestação de serviços essenciais, incluindo fornecimento de energia em nível de tensão crítica. Fundamentado no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e em jurisprudências, o proponente requer indenização por danos materiais causados a equipamentos e prejuízos financeiros, além de reparação por danos morais in re ipsa. O pedido também enfatiza a necessidade de medidas para evitar a repetição de falhas semelhantes, destacando o caráter pedagógico e compensatório da indenização.

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Modelo de Petição Inicial de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Indenização por Danos Morais pela Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

Modelo de Petição Inicial de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Indenização por Danos Morais pela Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

Publicado em: 30/11/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial apresentada por A. J. dos S., engenheiro, contra a empresa XYZ Ltda., visando a declaração de inexistência de débito, exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes do Serasa e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A inclusão indevida no cadastro foi fundamentada na ausência de qualquer relação contratual entre as partes e no prejuízo causado à honra e dignidade do Autor. A ação baseia-se no artigo 186 do Código Civil e no artigo 5º, X, da Constituição Federal, além de jurisprudências que reforçam o dever de reparação em casos semelhantes.

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Modelo de Pedido de Tutela de Urgência para Reativação de Plano de Saúde Cancelado Indevidamente por Falha na Prestação de Serviço

Modelo de Pedido de Tutela de Urgência para Reativação de Plano de Saúde Cancelado Indevidamente por Falha na Prestação de Serviço

Publicado em: 30/11/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Ação judicial movida por idoso de 75 anos contra a operadora de plano de saúde MedSenior, visando à reativação do contrato de plano de saúde cancelado indevidamente por falhas administrativas. O documento aborda o descumprimento do princípio da boa-fé objetiva, a violação de direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor e pela Constituição Federal, além de fundamentar a concessão de tutela de urgência com base no risco à saúde do requerente. Inclui jurisprudências relevantes e requer a emissão de boletos para regularização das mensalidades, sem multas ou juros.

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Modelo de Ação Ordinária de Devolução de Valores e Indenização por Danos Morais contra Plano de Saúde por Negativa de Reembolso de Materiais Médicos Essenciais

Modelo de Ação Ordinária de Devolução de Valores e Indenização por Danos Morais contra Plano de Saúde por Negativa de Reembolso de Materiais Médicos Essenciais

Publicado em: 29/11/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Ação judicial movida por M. E. G. em face de Bradesco Saúde S.A. objetivando a devolução de valores pagos referentes a materiais médicos essenciais utilizados durante internação de sua mãe e que tiveram reembolso negado pelo plano de saúde. A autora também pleiteia indenização por danos morais, fundamentando-se na violação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e em jurisprudências que reconhecem a abusividade de cláusulas contratuais que excluem a cobertura de tratamentos essenciais. A petição descreve os fatos, os prejuízos financeiros e emocionais sofridos, além de apresentar pedidos de condenação à ré ao pagamento dos valores devidos e reparação moral.

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Modelo de Contestação em Ação de Cobrança com Fundamento no Código de Defesa do Consumidor e Revisão de Encargos Abusivos

Modelo de Contestação em Ação de Cobrança com Fundamento no Código de Defesa do Consumidor e Revisão de Encargos Abusivos

Publicado em: 29/11/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Contestação apresentada por Oseas Ferreira Pinto em face do Banco Bradesco S/A, em ação de cobrança, arguindo abusividade na aplicação de juros e encargos referentes ao crédito rotativo de cartão de crédito. O documento aborda os fundamentos legais com base no Código de Defesa do Consumidor, a ausência de transparência contratual e a violação do princípio da boa-fé objetiva. São requeridos a revisão do saldo devedor, a devolução em dobro de valores cobrados indevidamente e a produção de provas para apuração de valores.

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Modelo de Embargos de Declaração para Sanar Omissões e Contradições em Acórdão de Ação Revisional de Contrato

Modelo de Embargos de Declaração para Sanar Omissões e Contradições em Acórdão de Ação Revisional de Contrato

Publicado em: 26/11/2024 Processo CivilDireito do Consumidor

Embargos de declaração apresentados com fundamento no CPC/2015, art. 1.022, objetivando sanar omissões e contradições presentes em acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE). O recurso busca manifestação expressa sobre a ausência de análise da vinculação ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e a validade de depósitos realizados em contrato de promessa de compra e venda de imóvel, além de prequestionar as matérias para eventual interposição de recurso às instâncias superiores. Inclui fundamentação jurídica detalhada, jurisprudências relevantes e pedidos específicos.

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Modelo de Embargos de Declaração para Sanar Omissões e Contradições em Acórdão sobre Capitalização de Juros em Contrato de Compra e Venda de Imóvel

Modelo de Embargos de Declaração para Sanar Omissões e Contradições em Acórdão sobre Capitalização de Juros em Contrato de Compra e Venda de Imóvel

Publicado em: 26/11/2024 Processo CivilDireito do Consumidor

Este documento jurídico apresenta embargos de declaração fundamentados no artigo 1.022 do CPC/2015, opostos pelo embargante J. F. de M. contra acórdão que manteve a validade de cláusula contratual sobre juros remuneratórios em contrato de promessa de compra e venda de imóvel. O embargante busca sanar omissões e contradições no acórdão, relacionadas à prática de capitalização de juros, considerada abusiva, e prequestionar a matéria para eventual recurso especial ou extraordinário. Inclui argumentos baseados no dever de fundamentação constitucional (art. 93, IX, CF/88) e na necessidade de ampla defesa e contraditório (art. 5º, LV, CF/88), além de jurisprudências do STJ e TJSP.

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Modelo de Exceção de Pré-Executividade em Ação de Execução de Título Extrajudicial com Alegação de Agiotagem e Nulidade do Título

Modelo de Exceção de Pré-Executividade em Ação de Execução de Título Extrajudicial com Alegação de Agiotagem e Nulidade do Título

Publicado em: 26/11/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição de Exceção de Pré-Executividade apresentada em ação de execução de título extrajudicial, fundamentando a nulidade do título por prática de agiotagem e ausência de requisitos legais, como a assinatura de duas testemunhas. O documento destaca a violação de normas de ordem pública, princípios da boa-fé e função social do contrato, além de apresentar pedidos de extinção da execução, declaração de nulidade do título e condenação do Exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Recurso Especial Contra Multa de Fidelização e Inscrição Indevida no SERASA em Contrato de Telefonia: Associação Recreativa x Empresa Telefônica S.A. com Fundamentação na Lei de Telecomunicações, Resolução ANATEL e CDC

Modelo de Recurso Especial Contra Multa de Fidelização e Inscrição Indevida no SERASA em Contrato de Telefonia: Associação Recreativa x Empresa Telefônica S.A. com Fundamentação na Lei de Telecomunicações, Resolução ANATEL e CDC

Publicado em: 25/11/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo completo de Recurso Especial interposto por associação recreativa contra empresa de telefonia, visando a reforma de acórdão do TJMG que manteve multa contratual por rescisão antecipada e afastou a condenação por danos morais decorrentes de inscrição indevida do CNPJ no SERASA. O recurso fundamenta-se na Lei Geral de Telecomunicações ( Lei 9.472/1997), Resolução ANATEL nº 632/2014 e Código de Defesa do Consumidor (CDC), sustentando a possibilidade de rescisão contratual sem multa após 12 meses, diante da ausência de benefícios contratuais, bem como o direito à indenização por danos morais. Contém argumentos detalhados sobre reciprocidade da cláusula penal, princípios do equilíbrio contratual e responsabilidade civil, além de jurisprudências pertinentes e pedidos específicos de reforma do acórdão.

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Modelo de Impugnação à Juntada Extemporânea de Documentos (Assinatura Eletrônica e Gravação Telefônica) em Ação de Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário – Pedido de Perícia e Exclusão de Prova

Modelo de Impugnação à Juntada Extemporânea de Documentos (Assinatura Eletrônica e Gravação Telefônica) em Ação de Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário – Pedido de Perícia e Exclusão de Prova

Publicado em: 22/11/2024 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição de impugnação à juntada, após a contestação, de documentos apresentados pela parte requerida (ficha de adesão com assinatura eletrônica e gravação telefônica) em processo que discute descontos indevidos em benefício previdenciário. O documento destaca a impugnação expressa à autenticidade e veracidade dos documentos, requer a realização de prova pericial (grafotécnica e digital), enfatiza o direito ao contraditório e à ampla defesa, e fundamenta os pedidos em dispositivos do CPC/2015 e na Constituição Federal. Inclui jurisprudência recente sobre cerceamento de defesa, ônus da prova e necessidade de perícia em caso de impugnação de assinatura.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Cobrança Indevida Contra Concessionária de Energia com Pedido de Restituição em Dobro, Indenização por Danos Morais e Materiais, e Tutela Provisória

Modelo de Petição Inicial de Ação de Cobrança Indevida Contra Concessionária de Energia com Pedido de Restituição em Dobro, Indenização por Danos Morais e Materiais, e Tutela Provisória

Publicado em: 04/11/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo completo de petição inicial para ajuizamento de ação de cobrança indevida cumulada com pedido de restituição em dobro dos valores pagos, indenização por danos materiais e morais, e concessão de tutela provisória, em face de concessionária de energia elétrica (CELESC). O documento contempla qualificação das partes, exposição detalhada dos fatos, fundamentação jurídica baseada no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Constituição Federal, pedido de inversão do ônus da prova, jurisprudência atualizada e requerimentos para suspensão de cobranças, impedimento de corte de energia, retirada de restrições em órgãos de crédito e realização de audiência de conciliação. Indicado para casos em que o consumidor é cobrado indevidamente por parcelamento não contratado, com risco de interrupção de serviço essencial e abalo moral.

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Modelo de Apelação Cível: Nulidade de Sentença por Omissão de Justiça Gratuita e Ausência de Análise da Contestação em Ação de Fraude Bancária entre Consumidor e Banco Digital

Modelo de Apelação Cível: Nulidade de Sentença por Omissão de Justiça Gratuita e Ausência de Análise da Contestação em Ação de Fraude Bancária entre Consumidor e Banco Digital

Publicado em: 04/11/2024 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de apelação cível interposta por consumidor em face de sentença que, em ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais contra banco digital devido a fraude bancária, deixou de analisar o pedido de assistência judiciária gratuita e os fundamentos da contestação. A peça destaca a nulidade absoluta da sentença por violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, com fundamento nos arts. 5º, incisos XXXV, LIV e LV da Constituição Federal, arts. 99 e 489 do CPC e art. 14 do CDC, além de jurisprudência relevante. O recurso requer o reconhecimento da nulidade da sentença, remessa dos autos ao juízo de origem para regular apreciação dos pedidos e, subsidiariamente, a reforma da decisão para reconhecer a responsabilidade objetiva do banco pelos danos sofridos.

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Modelo de Apelação Cível para Reforma de Sentença e Condenação por Danos Morais em Caso de Fraude de Dados Pessoais em Contrato Telefônico – J. C. S. dos S. x Telefônica Brasil S/A

Modelo de Apelação Cível para Reforma de Sentença e Condenação por Danos Morais em Caso de Fraude de Dados Pessoais em Contrato Telefônico – J. C. S. dos S. x Telefônica Brasil S/A

Publicado em: 04/11/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de apelação cível interposta por consumidor que, após ter seus dados pessoais utilizados de forma fraudulenta para cadastramento de linha telefônica em seu nome, busca a reforma de sentença que reconheceu apenas a inexistência de relação jurídica, mas negou indenização por danos morais. O recurso fundamenta-se na responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, dano moral in re ipsa, proteção de dados pessoais (LGPD), direito à honra e princípios do Código de Defesa do Consumidor. Inclui jurisprudência atualizada, pedidos de condenação da empresa ré por danos morais e custas, além de manutenção da gratuidade de justiça.

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Modelo de Agravo em Recurso Especial visando a Admissão de Recurso Especial em Ação de Busca e Apreensão por Alienação Fiduciária: Contestação de Mora, Abusividade Contratual e Restituição de Valores

Modelo de Agravo em Recurso Especial visando a Admissão de Recurso Especial em Ação de Busca e Apreensão por Alienação Fiduciária: Contestação de Mora, Abusividade Contratual e Restituição de Valores

Publicado em: 04/11/2024 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição de Agravo em Recurso Especial interposto perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na qual a parte agravante busca destrancar recurso especial em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária de veículo automotor. A peça discute a nulidade da constituição de mora por notificação extrajudicial irregular, a abusividade de encargos contratuais (juros acima da média de mercado e cobranças indevidas), a necessidade de revisão contratual com base no CDC e jurisprudência do STJ (Tema 28), e a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. Fundamenta a necessidade de apreciação do recurso especial pelo STJ diante de suposta violação à legislação federal e negativa de prestação jurisdicional, bem como divergência jurisprudencial.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação Revisional de Contrato Bancário: Impugnação à Gratuidade de Justiça, Abusividade dos Juros Remuneratórios, Revisão Contratual e Pedidos de Tutela de Urgência

Modelo de Réplica à Contestação em Ação Revisional de Contrato Bancário: Impugnação à Gratuidade de Justiça, Abusividade dos Juros Remuneratórios, Revisão Contratual e Pedidos de Tutela de Urgência

Publicado em: 30/10/2024 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo detalhado de réplica à contestação em ação revisional de contrato bancário, na qual a autora impugna as preliminares apresentadas pelo banco réu, especialmente quanto à contestação da gratuidade de justiça. O documento fundamenta a abusividade dos juros remuneratórios acima da média de mercado, a possibilidade de revisão das cláusulas contratuais abusivas, a repetição do indébito, a necessidade de inversão do ônus da prova, e requer tutela de urgência para suspensão de restrição de crédito e manutenção da posse do bem. Contém análise jurídica baseada no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e jurisprudência consolidada, abrangendo ainda pedidos de consignação em pagamento e condenação do banco às verbas sucumbenciais.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso Especial no STJ: Defesa de Consumidora Idosa Hipervulnerável em Ação de Indenização Contra o Banco do Brasil por Fraude do “Golpe do Motoboy”

Modelo de Contrarrazões ao Recurso Especial no STJ: Defesa de Consumidora Idosa Hipervulnerável em Ação de Indenização Contra o Banco do Brasil por Fraude do “Golpe do Motoboy”

Publicado em: 29/10/2024 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de contrarrazões ao recurso especial apresentado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. O documento defende a manutenção da condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais e materiais a consumidora idosa e hipervulnerável, vítima de fraude bancária conhecida como “golpe do motoboy”. As contrarrazões sustentam a responsabilidade objetiva da instituição financeira com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 14), reforçando a aplicação da Súmula 479/STJ e a inexistência de culpa exclusiva da vítima. O modelo também aborda a ausência de requisitos de admissibilidade do recurso especial, a falha na prestação do serviço e a correta fixação do dano moral in re ipsa, incluindo ampla fundamentação jurídica e jurisprudencial.

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Modelo de Recurso Especial ao STJ para Reconhecimento de Prazo Decenal e Termo Inicial na Ciência Inequívoca da Evicção em Contrato de Compra e Venda de Imóvel

Modelo de Recurso Especial ao STJ para Reconhecimento de Prazo Decenal e Termo Inicial na Ciência Inequívoca da Evicção em Contrato de Compra e Venda de Imóvel

Publicado em: 29/10/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de Recurso Especial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, interposto por adquirente de imóvel que ajuizou ação de evicção em face do vendedor, após perder o bem para terceiro com direito anterior reconhecido judicialmente. O recurso busca a reforma de acórdão do Tribunal de Justiça estadual que reconheceu a prescrição do direito do evicto, aplicando termo inicial e prazo prescricional distintos do previsto no Código Civil. Fundamenta-se na violação dos arts. 205 e 447 do CCB/2002, defendendo a aplicação do prazo prescricional de 10 anos a partir da ciência inequívoca da evicção, bem como em princípios da segurança jurídica e boa-fé objetiva, destacando entendimento consolidado do STJ sobre o tema. Inclui jurisprudência, pedidos de reforma do acórdão, condenação em custas e honorários, e possibilidade de produção de provas.

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Modelo de Petição de Acordo ou Proposta de Parcelamento em Ação Monitória envolvendo Contrato de Compra e Venda de Imóvel

Modelo de Petição de Acordo ou Proposta de Parcelamento em Ação Monitória envolvendo Contrato de Compra e Venda de Imóvel

Publicado em: 24/10/2024 Processo CivilDireito do ConsumidorDireito Imobiliário

Petição apresentada pelo réu em uma ação monitória, reconhecendo o débito de R$ 123.100,00 referente a um contrato de compra e venda de imóvel, e propondo pagamento parcelado em quatro parcelas mensais. A peça destaca a boa-fé do réu, fundamenta-se nos artigos 700, 701 e 702 do CPC/2015 e no artigo 389 do Código Civil, e solicita a suspensão do processo para tentativa de acordo. Além disso, apresenta jurisprudências relevantes e requer homologação judicial do acordo ou prazo para apresentação de embargos monitórios em caso de recusa.

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Modelo de Manifestação à Impugnação à Execução - Análise de Excesso de Execução e Defesa de Penhora de Valores

Modelo de Manifestação à Impugnação à Execução - Análise de Excesso de Execução e Defesa de Penhora de Valores

Publicado em: 21/10/2024 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição apresentada pelo exequente em resposta à impugnação do executado no âmbito de uma ação de execução, abordando a alegação de excesso de execução sem comprovação documental, a tentativa de afastar a penhora de valores e o pedido de remessa ao contador judicial. Fundamentada no CPC/2015, a manifestação solicita a rejeição da impugnação, o prosseguimento da execução e a condenação em honorários advocatícios.

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Modelo de Ação Declaratória de Cancelamento Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada contra Thermas São Pedro Park Resort

Modelo de Ação Declaratória de Cancelamento Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada contra Thermas São Pedro Park Resort

Publicado em: 19/10/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Propositura de ação declaratória pelo cancelamento de contrato de adesão firmado por consumidores com a empresa Thermas São Pedro Park Resort, fundamentada no exercício do direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor (art. 49). A ação requer a nulidade do contrato, a devolução de valores pagos indevidamente, a antecipação de tutela para suspensão de cobranças futuras e a condenação da ré por danos morais, considerando os transtornos causados pelo descumprimento contratual e práticas abusivas.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais contra Clínica Odontológica por Má Prestação de Serviços

Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais contra Clínica Odontológica por Má Prestação de Serviços

Publicado em: 16/10/2024 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação de indenização por danos morais proposta por consumidora contra clínica odontológica. A autora alega negligência na prestação de serviços odontológicos contratados, resultando em cicatrizes, dores e constrangimentos sociais. Fundamentada nos artigos 186 e 927 do Código Civil, além dos artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, a demanda requer indenização de R$ 30.000,00 pelos danos sofridos, destacando a responsabilidade objetiva da ré, a má execução do serviço e o descumprimento do dever de boa-fé e informação.

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Modelo de Impugnação à Contestação em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais contra Cooperativa de Crédito

Modelo de Impugnação à Contestação em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais contra Cooperativa de Crédito

Publicado em: 16/10/2024 Processo CivilDireito do Consumidor

Documento jurídico referente à impugnação à contestação apresentada em uma ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora contesta a argumentação do réu, uma cooperativa de crédito, que alegou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e apresentou documentos que não comprovam autorização válida para descontos realizados em conta corrente da autora. O pedido enfatiza a ilegalidade dos débitos realizados sobre verbas salariais e rescisórias, a aplicação do CDC na relação jurídica, a inversão do ônus da prova e a indenização por danos morais devido à retenção indevida de valores essenciais à subsistência.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Inexigibilidade de Débito c.c. Restituição de Valores e Danos Morais

Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Inexigibilidade de Débito c.c. Restituição de Valores e Danos Morais

Publicado em: 16/10/2024 Processo CivilDireito do Consumidor

Documento jurídico no qual o Autor, em resposta à contestação apresentada pela Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional – AAPEN, refuta as alegações preliminares e de mérito apresentadas pela Ré. O Autor argumenta sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a inexistência de justificativa para os descontos realizados, a obrigatoriedade da restituição em dobro dos valores e a configuração de danos morais em razão dos descontos indevidos em benefício previdenciário. Fundamenta-se em dispositivos constitucionais, do Código de Processo Civil, Código de Defesa do Consumidor e Código Civil, além de jurisprudências correlatas.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais com Pedido de Manutenção de Justiça Gratuita e Reconhecimento de Legitimidade Passiva

Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais com Pedido de Manutenção de Justiça Gratuita e Reconhecimento de Legitimidade Passiva

Publicado em: 16/10/2024 Processo CivilDireito do Consumidor

Réplica apresentada pelo autor em ação de indenização por danos morais e materiais contra o réu, contestando alegações de ilegitimidade passiva, inexistência de responsabilidade civil e de danos morais. O documento aborda a manutenção da justiça gratuita, a responsabilidade do réu como titular da conta utilizada na transação e reivindica a condenação a indenizações por danos materiais e morais, com base no Código de Processo Civil, Código Civil e Código de Defesa do Consumidor.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais

Modelo de Réplica à Contestação em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais

Publicado em: 11/10/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição de réplica à contestação apresentada pela Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional (AAPEN), em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. O documento refuta preliminares de ausência de interesse de agir e de concessão de justiça gratuita à Ré, defende a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à relação jurídica entre as partes e pleiteia a devolução de valores descontados indevidamente, além de reparação por danos morais. Fundamentada no CPC/2015, no CDC e em jurisprudências, a peça requer a rejeição total da contestação e a procedência integral dos pedidos iniciais.

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