Pesquisa: Direito do Consumidor, Direito Civil

Modelo de Ação de Busca e Apreensão Cumulada com Obrigação de Fazer para Regularização de Veículo com Base no CPC/2015 e Código Civil

Publicado em: 10/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorTrânsito

Petição inicial de Ação de Busca e Apreensão Cumulada com Obrigação de Fazer, ajuizada com fundamento nos arts. 319 e seguintes do CPC/2015, visando a transferência de propriedade de um veículo automotor. O Requerente, após vender o veículo ao Requerido, enfrenta prejuízos decorrentes da inércia deste em realizar a vistoria necessária para a regularização do bem. A peça fundamenta-se no princípio da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422), inadimplemento contratual (CCB/2002, art. 389), Decreto-Lei 911/1969 e no direito constitucional de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII), requerendo a citação do Requerido para cumprimento da obrigação ou, em caso de inércia, a busca e apreensão do veículo.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência contra Banco Itaú Vida e Previdência S.A. em Favor de Beneficiários de Seguro de Vida

Publicado em: 10/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Propositura de Ação de Obrigação de Fazer por José Machado Lopes e Amaro Joelcio Cardoso Lopes, representado por curador, contra o Banco Itaú Vida e Previdência S.A., visando ao cumprimento de contrato de seguro de vida. A ação fundamenta-se no descumprimento da obrigação contratual por parte do réu, buscando o pagamento do valor do seguro aos autores, que são idosos e encontram-se em situação de vulnerabilidade. É solicitado, ainda, o pagamento de danos morais e custas processuais. Fundamentação jurídica baseada no Código Civil, no Código de Defesa do Consumidor e no CPC/2015, com pedido de tutela de urgência para assegurar o imediato pagamento.

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Modelo de Embargos de Declaração por Omissão em Ação de Execução de Título Extrajudicial com Pedido de Reavaliação de Procedimentos Odontológicos e Indenização

Publicado em: 10/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Embargos de declaração interpostos por Carlos Eduardo Rodrigues de Lima, lavrador, em face de Andradas Clínica Odontológica EIRELI, para sanar omissão em decisão judicial em ação de execução de título extrajudicial. O pedido fundamenta-se no CPC/2015, art. 1.022, inciso II, e no Código de Defesa do Consumidor (CDC), requerendo a reavaliação e conclusão de serviços odontológicos pendentes, interrompidos devido à pandemia de COVID-19, bem como restituição proporcional de valores pagos e indenização por danos materiais e morais. A ação também solicita a aplicação de multa diária em caso de descumprimento da obrigação.

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Modelo de Ação de Rescisão Contratual c/c Ressarcimento e Danos Morais em Face de Operadora de Turismo por Gestante Impedida de Viajar

Publicado em: 10/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação judicial proposta por consumidora gestante contra operadora de turismo, requerendo rescisão contratual sem penalidades, reembolso integral e indenização por danos morais. A ação fundamenta-se nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, no Código de Defesa do Consumidor e na impossibilidade de cumprimento do contrato por caso fortuito, devido à gestação coincidir com a data prevista da viagem. O documento apresenta argumentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e pedidos claros, como a devolução do valor pago (R$ 6.294,24), condenação por danos morais (R$ 5.000,00) e prioridade de tramitação devido à condição da autora.

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Modelo de Contestação em Ação de Indenização por Danos Morais com Fundamentação Jurídica e Pedido de Improcedência

Publicado em: 09/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Contestação apresentada por pessoa jurídica de direito privado em resposta à Ação de Indenização por Danos Morais movida pela parte autora, fundamentada na ausência de ato ilícito, nexo causal e dano efetivo, conforme disposto no Código Civil de 2002, art. 186 e art. 188, I. O documento enfatiza o exercício regular de direito e a inexistência de conduta abusiva, além de contestar o valor pleiteado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LIV e LV). Inclui jurisprudências relacionadas e requer improcedência dos pedidos, além de condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Memoriais em Apelação: Defesa da Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda. para Reforma de Sentença de Anulação Contratual

Publicado em: 09/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Recurso de apelação apresentado pela Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda. perante o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, buscando a reforma de sentença de primeira instância que anulou contrato de consórcio. A peça argumenta a inexistência de vício de consentimento, destaca a regularidade do contrato com base na Lei nº 11.795/2008 e no Código Civil, e reforça princípios contratuais como boa-fé objetiva e pacta sunt servanda, além de citar jurisprudências correlatas.

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Modelo de Exceção de Pré-Executividade em Ação de Execução de Título Extrajudicial com Fundamentação no CPC/2015

Publicado em: 08/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição de Exceção de Pré-Executividade apresentada por João de Tal na 2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, no âmbito de uma Ação de Execução promovida pela Associação de Poupança e Empréstimo – POUPEX. A peça argumenta a nulidade do título executivo por ausência de requisitos legais, litispendência com ação revisional anterior e incompetência absoluta do juízo. Baseia-se nos artigos 9º, 803 e 783 do CPC/2015 e em jurisprudência consolidada do STJ e dos tribunais estaduais. Os pedidos incluem a extinção da execução e a condenação da exequente em custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito Cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais e Tutela Antecipada

Publicado em: 08/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo completo de petição inicial para Ação Declaratória de Inexistência de Débito, com pedido de indenização por danos morais e materiais, e tutela antecipada, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor (CDC). A peça detalha a relação jurídica entre autor e réu, descrevendo a retirada indevida de valores de conta bancária, sem consentimento, e solicita a restituição em dobro dos valores, a declaração de inexistência do débito, além de indenização pelos prejuízos sofridos. Inclui elementos processuais do CPC/2015, jurisprudências aplicáveis e pedidos de produção de provas.

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Modelo de Réplica à Contestação Apresentada pelo Município de Porto Alegre com Reforço de Responsabilidade Civil e Direito ao Dano Moral Individual

Publicado em: 08/03/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento de réplica apresentado por Daniela Tomasi da Silveira, Alice Tomasi Silveira de Carvalho e Bruna Tomasi Silveira de Carvalho no processo nº 5244893-08.2024.8.21.0001/RS, contra o Município de Porto Alegre. O objetivo é rebater as alegações de inexistência de responsabilidade civil e força maior, além de reforçar o direito ao dano moral individualizado, fundamentado no art. 37, §6º, da CF/88. O documento também destaca a previsibilidade das enchentes de maio de 2024 e a omissão estatal na adoção de medidas preventivas, apresentando provas e jurisprudências que sustentam os pedidos.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais Contra Companhia Aérea por Práticas Abusivas no Cumprimento do Código de Defesa do Consumidor

Publicado em: 08/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por consumidora contra companhia aérea, requerendo a remarcação de passagem aérea sem imposição de multa abusiva ou, subsidiariamente, o estorno do valor pago. A ação fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, destacando a responsabilidade objetiva do fornecedor e a prática abusiva de cláusulas desproporcionais. Além disso, pleiteia a reparação de danos morais e materiais causados pela falha na prestação do serviço, incluindo prejuízo financeiro e abalo emocional sofrido. São apresentados pedidos de citação, designação de audiência de conciliação, produção de provas e condenação da ré ao pagamento das quantias devidas.

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Modelo de Petição Inicial de Execução de Honorários Sucumbenciais contra Fazenda Pública com Pedido de Tramitação Prioritária para Idoso

Publicado em: 08/03/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de execução de honorários sucumbenciais contra a Fazenda Pública Estadual, com fundamento no CPC/2015, art. 534, requerendo a cobrança de valores devidos em razão de sentença transitada em julgado. O documento destaca a natureza alimentar dos honorários e solicita a tramitação prioritária com base no Estatuto do Idoso (art. 71, §1º), além de apresentar jurisprudências relevantes e requerimentos detalhados, como intimação da Fazenda para pagamento, expedição de RPV ou precatório, e condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios adicionais.

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Modelo de Ação Revisional de Contrato com Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais em Face do Banco Santander S.A.

Publicado em: 07/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

A petição inicial trata de uma Ação Revisional de Contrato cumulada com obrigação de fazer, proposta por A. J. dos S. contra o Banco Santander S.A., com pedido de tutela de urgência. O Autor busca a revisão do valor do boleto de quitação de financiamento de veículo, estipulado pelo Réu em montante superior ao valor da indenização securitária (Tabela FIPE), após sinistro com perda total. Alega práticas abusivas, violação ao Código de Defesa do Consumidor e ao princípio da boa-fé, além de requerer indenização por danos morais devido a ligações ameaçadoras e abusivas da empresa representante do Réu. Fundamenta-se no CDC, no Código Civil e em jurisprudências relevantes.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Indenização contra Uber do Brasil Tecnologia Ltda. com Fundamentação no CPC/2015

Publicado em: 07/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento jurídico apresentado por A. T. K. F. na 2ª Vara Cível da Comarca de Iraci/BA, em resposta à contestação da ré, Uber do Brasil Tecnologia Ltda., com base no artigo 350 do CPC/2015. A peça impugna os argumentos da empresa relativos à natureza de sua atividade, questiona o bloqueio temporário de conta, defende a validade da concessão de justiça gratuita e apresenta provas de lucros cessantes e danos morais sofridos pelo autor. O documento ainda argumenta sobre a abusividade dos Termos Gerais de Serviço da ré e refuta a tentativa de transferência do ônus da prova, solicitando a procedência da ação e a condenação da ré ao pagamento de indenizações e custas processuais.

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Modelo de Recurso Especial: Discussão sobre Ônus da Prova em Contrato Bancário com Assinatura Impugnada

Publicado em: 07/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Recurso especial interposto por J. A. A. contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que manteve a improcedência de ação revisional de contrato bancário. O recorrente alega violação ao CPC/2015, art. 429, II, e ao Tema Repetitivo nº 1.061 do STJ, que atribui à instituição bancária o ônus de provar a autenticidade da assinatura quando esta é impugnada pelo consumidor. O documento detalha os fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e requer o provimento do recurso pelo Superior Tribunal de Justiça para reformar a decisão recorrida.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Repetição de Indébito e Danos Morais contra Descontos Indevidos em Proventos de Aposentadoria

Publicado em: 07/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento processual apresentado por Antonio José da Silva, em trâmite na 13ª Vara Cível da Comarca de Aratu-BA, no qual o autor impugna os argumentos da contestação oferecida pela Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional – AAPEN. A réplica aborda questões como a ilegitimidade dos descontos realizados nos proventos de aposentadoria do autor, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, o direito à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e à indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00. São apresentados fundamentos jurídicos baseados no CPC/2015, no CDC e em jurisprudência relevante.

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Modelo de Ação de Rescisão Contratual com Devolução de Valores e Indenização por Danos Materiais e Morais com Pedido de Tutela de Urgência contra Construtora por Atraso na Entrega de Imóvel

Publicado em: 07/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação judicial proposta por comprador de imóvel na planta contra construtora devido ao inadimplemento contratual decorrente do atraso injustificado na entrega do imóvel. O autor pleiteia a rescisão do contrato, a devolução integral dos valores pagos, indenização por danos materiais e morais e a concessão de tutela de urgência para suspensão do pagamento de parcelas de financiamento. Fundamentação jurídica com base no Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, jurisprudência do STJ e pedidos detalhados de reparação e custas processuais.

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Modelo de Petição Inicial de Obrigação de Fazer com Indenização por Danos Morais e Materiais e Pedido de Tutela Antecipada para Exclusão de Nome do SERASA

Publicado em: 07/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial que objetiva a exclusão do nome do Requerente do SERASA, cumulada com obrigação de fazer e pedido de indenização por danos morais e materiais. A ação fundamenta-se em cobrança indevida e negativação indevida, com base no Código de Defesa do Consumidor (art. 42, parágrafo único) e no Código Civil (art. 186), além de solicitar tutela antecipada nos termos do art. 300 do CPC/2015. Apresenta-se jurisprudência pertinente ao tema e requer-se a reparação financeira, exclusão da negativação e demais pedidos cabíveis.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais decorrente de Erro Médico em Procedimento Cirúrgico

Publicado em: 07/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Ação judicial movida por Altamira Medeiros da Silva dos Santos contra o médico Dr. Gerson Zipperer, visando à reparação de danos morais e materiais ocasionados por erro médico em procedimento cirúrgico no ombro direito. A autora alega negligência no pós-operatório, que resultou no agravamento de sua condição de saúde, além de dificuldades financeiras e sofrimento emocional. Fundamentada nos artigos 186 e 927 do Código Civil e no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a ação requer indenização no valor total de R$ 60.000,00, correspondente aos danos materiais e morais, e a produção de provas, incluindo perícia médica.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais Contra Concessionária de Energia Elétrica por Prejuízos em Propriedade Rural

Publicado em: 06/03/2025 Direito AgrárioDireito CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação de indenização por danos materiais apresentada por agricultor contra a concessionária de energia elétrica CELESC - Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. O autor busca reparação pelos prejuízos causados pela interrupção prolongada de energia elétrica, que resultou na morte de 711 frangos em sua propriedade rural. Fundamenta-se nos artigos 186 e 927 do Código Civil, artigo 37, §6º, da Constituição Federal e artigo 373, I, do CPC/2015, além de jurisprudências correlatas que confirmam a responsabilidade objetiva da concessionária. O pedido inclui a condenação ao pagamento de R$ 10.000,00, além de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de Cumprimento de Sentença com Base no CPC/2015 e CCB/2002 em Relação de Consumo – Reembolso de Valores Decorrentes de Cancelamento de Passagens Aéreas

Publicado em: 06/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Requerimento judicial apresentado à 8ª Vara Cível da Comarca de Aratu/BA, com fundamento no CPC/2015 (art. 523) e CCB/2002 (art. 740, §3º), solicitando o cumprimento de sentença transitada em julgado contra TAM e Decolar. O pedido visa o reembolso atualizado de R$ 1.802,06, referente ao cancelamento de passagens aéreas, corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios, sob pena de aplicação de multa de 10% por descumprimento. Fundamentos jurídicos baseados na legislação consumerista e responsabilidade objetiva dos fornecedores, conforme jurisprudência.

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Modelo de Contrarrazões à Apelação Cível interposta pelo Banco do Brasil S.A. em ação de sustação de protesto

Publicado em: 06/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação cível interposto pelo Banco do Brasil S.A. no processo nº 0244086-32.2020.8.06.0001, em que a Omega Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda. pleiteia a manutenção da sentença de primeira instância que julgou procedente o pedido de sustação de protesto e reconheceu a inexistência do débito protestado. O documento fundamenta-se no artigo 1.010, §1º, do CPC/2015, e em princípios constitucionais como o contraditório e a ampla defesa, além de jurisprudências e dispositivos aplicáveis do Código de Defesa do Consumidor. Requer-se o desprovimento do recurso e a condenação do apelante às custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Contra-Razões à Apelação em Ação de Limitação de Descontos em Folha de Pagamento pelo Banco PAN S.A.

Publicado em: 06/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Apresentação de contra-razões à apelação interposta pelo Banco PAN S.A., discutindo a manutenção da sentença de 1º grau que limitou os descontos em folha de pagamento a 30% dos rendimentos brutos da apelada, majorou a multa para R$ 5.000,00 e determinou o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Fundamentação jurídica baseada no princípio da dignidade da pessoa humana, da proteção ao salário e no Código de Defesa do Consumidor, além de precedentes jurisprudenciais reforçando a proteção contra práticas abusivas.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Indenização por Danos Morais Contra Instituição Financeira

Publicado em: 06/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por proprietário de veículo que teve seu bem vinculado fraudulentamente a financiamento ativo em outro estado. O documento expõe os fatos, fundamentos jurídicos com base no Código Civil, Constituição Federal e Código de Defesa do Consumidor, e requer a declaração de inexistência do débito, a indenização por danos morais e outras providências legais.

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Modelo de Ação de Cobrança por Descumprimento de Decisão Judicial contra Peugeot Citroën do Brasil Automóveis LTDA

Publicado em: 05/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Ação de Cobrança, fundamentada nos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro (CCB/2002) e no Código de Defesa do Consumidor (CDC). O autor busca a restituição de valores devidos pela ré, decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, referente à rescisão de contrato de compra e venda de veículo com defeito oculto. A ação inclui pedidos de restituição de valores pagos a título de IPVA e encargos, acrescidos de juros de mora e correção monetária, além de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação Revisional de Contrato de Financiamento de Veículo com Pedido de Revisão de Cláusulas Abusivas e Restituição de Valores Indevidos

Publicado em: 05/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Ação judicial proposta por consumidor contra instituição financeira com o objetivo de revisar cláusulas abusivas em contrato de financiamento de veículo. O autor alega a cobrança indevida de tarifas bancárias, imposição de seguro (venda casada) e aplicação de taxas de juros superiores à média de mercado. Fundamentada no Código de Defesa do Consumidor (arts. 6º e 51), Resoluções do CMN e jurisprudência, a ação busca a nulidade das cláusulas abusivas, recálculo das prestações e restituição de valores pagos indevidamente, além de condenação da ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Manifestação em Processo Cível para Revisão de Cláusulas Contratuais Abusivas com Base no Código de Defesa do Consumidor

Publicado em: 03/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Manifestação apresentada por consumidora em face do Itaú Unibanco S/A, visando à revisão de cláusulas contratuais abusivas relacionadas a um contrato de parcelamento de dívida. A ação destaca a cobrança de juros excessivos, em afronta ao equilíbrio contratual e ao princípio da boa-fé objetiva, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e no Código Civil. A parte autora solicita a revisão das taxas de juros, a quitação do débito caso comprovado excesso de pagamento, e a devolução em dobro dos valores pagos a maior, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. A petição inclui fundamentação jurídica robusta, citação de jurisprudências relevantes e planilha anexa para quantificação dos valores controvertidos.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais contra União Federal e Banco do Brasil, Relativa à Correção de Valores do PASEP e Falhas na Prestação de Serviços

Publicado em: 03/03/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Este documento trata de uma Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais, proposta por um aposentado contra a União Federal e o Banco do Brasil. A ação aborda a falta de atualização e correção dos valores depositados em conta vinculada ao PASEP, além de saques indevidos e falhas nos serviços bancários. Fundamenta-se na Lei Complementar nº 8/1970, no Decreto nº 9.978/2019, no Código de Defesa do Consumidor e em entendimentos jurisprudenciais. O autor requer a condenação solidária dos réus à atualização dos valores devidos, indenização por danos morais e materiais, e a concessão de gratuidade de justiça.

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Modelo de Solicitação Judicial de Microfilmes dos Extratos do PASEP com Base no Código de Defesa do Consumidor e CPC

Publicado em: 03/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial apresentada por titular de conta vinculada ao PASEP requerendo, judicialmente, que o Banco do Brasil S/A forneça os microfilmes detalhados dos extratos financeiros da conta. O pedido fundamenta-se no direito à transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, III), nos dispositivos do Código de Processo Civil (art. 396) e na obrigação da instituição financeira como gestora dos recursos do PASEP, com base em precedentes jurisprudenciais e no Tema Repetitivo 1150 do STJ. A ação busca garantir acesso às informações completas sobre movimentações, índices de correção e possíveis irregularidades no saldo da conta, além de requerer produção de provas e benefícios da justiça gratuita, se cabíveis.

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Modelo de Ação Ordinária com Tutela de Urgência contra Plano de Saúde pela Negativa de Cobertura de Testes Genéticos Essenciais ao Tratamento Oncológico

Publicado em: 01/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Ação judicial proposta por M. F. de S. L. contra a Unimed, buscando a concessão de tutela de urgência para obrigar o plano de saúde a autorizar testes genéticos necessários ao tratamento de câncer genético. A negativa de cobertura pela ré é apontada como abusiva, violando o Código de Defesa do Consumidor, a Lei dos Planos de Saúde ( Lei 9.656/1998) e a Constituição Federal, que assegura o direito à saúde. O pedido destaca a urgência da situação, fundamentada no risco de agravamento da doença e no perigo de dano irreparável à vida da autora.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos Morais contra Empresa de Energia Solar por Descumprimento Contratual

Publicado em: 28/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial que pleiteia a conclusão de instalação de sistema fotovoltaico não finalizado por empresa de energia solar, incluindo pedido de indenização por danos morais. Fundamenta-se em violação aos princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato (CCB/2002, art. 422), além de dano moral (CCB/2002, art. 186 e art. 927; CF/88, art. 5º, V e X). A ação solicita a concessão de tutela específica para obrigar o cumprimento das obrigações contratuais e reparação pelos transtornos causados.

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Modelo de Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais por Falha na Prestação de Serviços de Energia Solar

Publicado em: 28/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Ação judicial proposta por consumidor contra empresa de energia solar, pleiteando reparação por danos materiais e morais devido ao descumprimento contratual. O autor alega falhas graves no sistema fotovoltaico instalado, que resultaram em prejuízos financeiros e transtornos emocionais. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (art. 14), no Código Civil (art. 389, art. 927 e art. 422) e cita jurisprudência relevante. São requeridos ressarcimentos financeiros, indenização por danos morais, além de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Contestação à Ação de Restituição de Valores Consorciais com Preliminar de Coisa Julgada e Defesa de Legalidade Contratual

Publicado em: 28/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Contestação apresentada por pessoa jurídica em ação de restituição de valores consorciais, alegando preliminar de coisa julgada e argumentando sobre a legalidade das cláusulas contratuais e das regras previstas na Lei 11.795/08. A defesa fundamenta-se no princípio do pacta sunt servanda, detalha a inexistência de valores a restituir, e refuta a inversão do ônus da prova, pedindo a extinção do processo sem resolução de mérito ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos da requerente. Inclui jurisprudências e pedidos formais ao juízo.

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Modelo de Memoriais em Ação de Cobrança e Indenização por Danos Morais Contra Empresa de Previdência Privada

Publicado em: 27/02/2025 Direito CivilDireito do Consumidor

Memoriais apresentados pelas Autoras Cecília Moura Dias e Lucimar Dias Vieira em face da Caixa Vida e Previdência S/A, no âmbito de Ação de Cobrança cumulada com Indenização por Danos Morais. O documento destaca a negativa de pagamento de valores referentes a plano VGBL após o falecimento do segurado, com base em exigências contratuais inviáveis. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil e na Constituição Federal, pleiteando o pagamento dos valores devidos, indenização por danos morais e a inversão do ônus da prova. Inclui jurisprudências relevantes e pedidos detalhados, como o ressarcimento atualizado e pagamento de custas processuais.

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Modelo de Manifestação sobre Ato Ordinatório com Pedido de Complementação de Depósito Judicial por Danos Materiais e Aplicação de Multa em Caso de Descumprimento

Publicado em: 27/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Manifestação apresentada na 15ª Vara Cível de Sobrado no Processo nº 24256987456601, em que a Requerente, E. F. G. H., solicita a integralidade da obrigação por parte da Requerida, TAM Linhas Aéreas S/A. Apesar do depósito judicial realizado para indenização por danos morais, a parte autora argumenta que os danos materiais, no valor de R$ 1.802,06 corrigidos, não foram incluídos, conforme determinado em sentença. Fundamentada no CCB/2002, art. 740, §3º, na CF/88, art. 5º, XXXII, e no CDC, art. 14, a Requerente requer o depósito complementar, com aplicação de multa de 10% em caso de descumprimento, nos termos do CPC/2015, art. 523, §1º. A peça é embasada em jurisprudências que corroboram a responsabilidade objetiva do fornecedor e a necessidade de reparação integral ao consumidor.

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Modelo de Petição Inicial de Ação Revisional de Contrato com Fundamentação no Código de Defesa do Consumidor e Código Civil

Publicado em: 27/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação revisional proposta por consumidor contra pessoa jurídica de direito privado visando à modificação de cláusulas abusivas em contrato de financiamento. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), no Código Civil de 2002 e na Constituição Federal de 1988, que garantem o equilíbrio contratual, a boa-fé objetiva e a defesa do consumidor. O documento detalha os fatos, os fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e os pedidos principais, incluindo a revisão contratual, devolução em dobro de valores pagos indevidamente e a gratuidade de justiça.

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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato Particular com Ressarcimento de Valores e Indenização por Danos Morais

Publicado em: 27/02/2025 Direito CivilDireito do Consumidor

Ação judicial proposta por M. de O. C. contra FMS Veículos Eireli e L. F., com o objetivo de anular contrato de compra e venda de veículo firmado sob vício de consentimento, fundamentada no Código Civil Brasileiro e no Código de Defesa do Consumidor. A autora busca, além da nulidade do contrato, o ressarcimento do valor do veículo entregue como parte do pagamento, a indenização por danos morais devido aos transtornos causados e a responsabilização pelos prejuízos financeiros e emocionais. O documento inclui os pedidos de citação das partes, produção de provas, audiência de conciliação e condenação dos réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra Auto Posto de Combustível Dragão por Falha na Prestação de Serviço

Publicado em: 27/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial em que o Requerente busca reparação por danos materiais e morais causados pela negligência do frentista de um posto de combustíveis, que deixou de verificar adequadamente o fechamento da tampa do reservatório de água do radiador do veículo. O incidente resultou no superaquecimento do motor, gerando prejuízos financeiros, transtornos e desvalorização do veículo. Fundamenta-se na responsabilidade civil objetiva e subjetiva, conforme os artigos 927 e 186 do Código Civil de 2002, e no artigo 5º, X, da Constituição Federal de 1988. Inclui pedidos de indenização no valor total de R$ 43.000,00, jurisprudências correlatas e solicitação de audiência conciliatória.

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Modelo de Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais em Relação de Consumo com Base no CDC

Publicado em: 26/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Ação indenizatória proposta por consumidora em face de duas empresas fornecedoras de móveis, fundamentada nos artigos 186 e 927 do Código Civil e nos artigos 6º, 18 e 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Trata-se de pedido de devolução em dobro do valor pago por produtos não entregues, além de indenização por danos morais em razão de conduta vexatória e desrespeitosa por parte das rés. A autora alega prejuízos materiais e morais, destacando violação aos direitos do consumidor, e apresenta jurisprudências que reforçam o direito à reparação. O valor da causa é de R$ 1.996,00.

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Modelo de Recurso Inominado contra Sentença que Indeferiu Danos Morais e Justiça Gratuita em Ação contra Conselho Regional de Contabilidade

Publicado em: 26/02/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Recurso Inominado interposto pelo autor contra sentença de primeiro grau proferida no âmbito do Juizado Especial Cível. O documento busca a reforma de decisão que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e indeferiu a concessão do benefício da justiça gratuita. Fundamenta-se no abuso de poder do Conselho Regional de Contabilidade do Espírito Santo (CRC-ES) na cobrança de anuidades sob judice, configurando violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e da moralidade administrativa. Ainda, argumenta-se que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não foi refutada, sendo o indeferimento da justiça gratuita contrário ao direito fundamental de acesso à justiça. O recurso destaca jurisprudências sobre o cabimento do pedido e solicita a reforma da sentença, a fixação de indenização por danos morais e a concessão da justiça gratuita.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais Contra Posto de Combustível por Falha na Prestação de Serviço

Publicado em: 26/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial propondo ação de indenização por danos morais e materiais em face do Auto Posto Dragão Ltda., devido à negligência na prestação de serviços que resultou em danos severos ao veículo do autor. O documento detalha os fatos ocorridos, os prejuízos financeiros enfrentados pelo autor, os fundamentos jurídicos baseados no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, além de jurisprudências favoráveis à demanda. São solicitadas indenizações no valor total de R$ 43.000,00, a condenação em custas processuais e honorários advocatícios, e a produção de provas.

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Modelo de Petição Inicial: Ação de Repetição de Indébito Cumulada com Indenização por Danos Morais contra o INSS

Publicado em: 26/02/2025 Direito CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

Petição inicial apresentada por segurada idosa e aposentada, com fundamento em descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário pelo INSS, sem autorização expressa. A ação requer a restituição dos valores descontados indevidamente, devidamente corrigidos, e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, com base na natureza alimentar do benefício e no abalo moral sofrido pela autora. A peça jurídica está embasada no Código Civil, na Constituição Federal e em jurisprudências relevantes, destacando-se o direito à dignidade da pessoa humana e à proteção do idoso.

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Modelo de Ação Declaratória Cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais contra Instituição Bancária por Falha na Prestação de Serviço e Fraude Eletrônica

Publicado em: 26/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Ação Declaratória cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, proposta por cliente contra instituição bancária devido à falha na segurança de operações financeiras que resultou em fraude cibernética. A ação fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras em casos de fraudes, bem como na violação dos princípios da boa-fé e da confiança. A autora busca o ressarcimento de valores não estornados, compensação por danos morais e a declaração de inexistência de dívidas oriundas de transações não reconhecidas.

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Modelo de Alegações Finais em Ação de Cobrança Indevida e Interrupção de Serviço Essencial contra Concessionária de Água

Publicado em: 26/02/2025 Direito CivilDireito do Consumidor

Documento jurídico contendo alegações finais em uma ação movida por uma idosa de 80 anos contra a concessionária Águas do Rio 4 SPE S.A. por cobranças indevidas e interrupção de fornecimento de água. A peça jurídica aborda a violação de direitos básicos do consumidor, a responsabilidade objetiva da ré conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), a proteção especial ao idoso conforme o Estatuto do Idoso, e o princípio da dignidade da pessoa humana. Requer-se indenização por danos morais, regularização da titularidade das contas, confirmação de tutela de urgência e condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação Declaratória Cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais Contra Clube Recreativo por Cobranças Indevidas

Publicado em: 26/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Ação Declaratória cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por associado contra Clube Recreativo, com fundamento em cobranças indevidas realizadas na conta bancária do autor sem autorização. O documento detalha os fatos, os fundamentos jurídicos baseados no Código Civil e a jurisprudência aplicável. O autor pleiteia a declaração de inexistência do débito, a devolução em dobro dos valores descontados, reparação por danos morais, além de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Agravo de Instrumento para Reforma de Decisão Interlocutória em Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais

Publicado em: 25/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Recurso interposto pelo Clube Recreativo contra decisão interlocutória que deferiu parcialmente tutela provisória em ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada pelos herdeiros de associado falecido. A decisão determinou o pagamento mensal de um salário-mínimo à esposa e ao filho do falecido, sem delimitação de prazo, além de não designar audiência de conciliação. O agravante busca a reforma da decisão, alegando ausência de provas suficientes para a concessão da tutela, violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e descumprimento do CPC/2015, art. 319, VII.

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Modelo de Manifestação à Impugnação aos Embargos à Execução: Inexigibilidade do Título e Proteção à Pessoa Idosa em Situação de Vulnerabilidade

Publicado em: 25/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireitos Humanos

Petição apresentada na 26ª Vara Cível de Aratu, no Processo nº 5469875664, na qual AHJUT, por meio de seu advogado, fundamentado no CPC/2015, art. 319, apresenta manifestação à impugnação aos embargos à execução. A peça aborda a inexistência de comprovação da entrega de equipamentos contratados, a violação do princípio da boa-fé objetiva e a utilização de provas ilícitas. Ressalta ainda a proteção legal conferida ao embargante, pessoa idosa e tetraplégica, pelo Estatuto do Idoso ( Lei 10.741/2003). São requeridas a desconsideração de provas ilícitas, a declaração de inexigibilidade do título executivo e a extinção da execução, além de sanções por má-fé e prioridade na tramitação do processo.

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Modelo de Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais Contra Empresa de Leilões por Vício Oculto em Veículo Adquirido

Publicado em: 25/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Trata-se de uma ação judicial de reparação de danos morais e materiais proposta por consumidor contra a empresa Parque dos Leilões Ltda., em razão da comercialização de uma motocicleta com vício oculto (sinistro não informado), que resultou em prejuízos financeiros e abalo moral ao autor. A ação fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente nos artigos 18 e 20, que garantem ao consumidor o direito à restituição dos valores pagos e à proteção contra práticas abusivas. O autor requer a rescisão do contrato de compra e venda, o retorno das partes ao status quo ante, a indenização por danos materiais no valor de R$ 32.525,00 e compensação por danos morais no montante de R$ 10.000,00.

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Modelo de Apelação Cível para Reforma de Sentença com Base na Responsabilidade Objetiva de Instituição Financeira por Fraude Bancária

Publicado em: 25/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de apelação cível interposta por cliente vítima de fraude bancária contra sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais. Fundamenta-se a apelação na responsabilidade objetiva das instituições financeiras, conforme o Código de Defesa do Consumidor (art. 14) e a Súmula 479 do STJ, argumentando que houve falha na segurança bancária e má prestação de serviços. A peça apresenta jurisprudências relevantes e requer a condenação do banco apelado à restituição dos valores subtraídos, ao pagamento de danos morais e das custas processuais.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais Contra Instituição Financeira

Publicado em: 25/02/2025 Direito CivilDireito do Consumidor

A presente ação judicial tem como objetivo a declaração de inexistência de débito referente a empréstimo consignado não autorizado, realizado pelo Banco Itaú S/A em conta bancária do autor, aposentado e idoso. Além disso, busca-se a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais devido à conduta ilícita e abusiva. O autor, vulnerável por sua condição de aposentado, alega não ter consentido com a contratação e requer reparação pelos prejuízos sofridos.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito contra Banco por Empréstimo Consignado Não Contratado

Publicado em: 25/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

Modelo de petição inicial de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito, proposta por aposentada em face de banco, em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado não contratado. A petição detalha os fatos, fundamentação jurídica baseada no Código de Defesa do Consumidor e Código Civil, além de jurisprudência sobre responsabilidade objetiva, nulidade contratual e danos morais relacionados à violação do princípio da boa-fé e da subsistência do consumidor. Os pedidos incluem tutela antecipada, declaração de inexistência do contrato, restituição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais e custas processuais.

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