
Modelo de Ação de Rescisão Contratual com Devolução de Valores e Indenização por Danos Materiais e Morais com Pedido de Tutela de Urgência contra Construtora por Atraso na Entrega de Imóvel
Publicado em: 07/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorPetição inicial de ação judicial proposta por comprador de imóvel na planta contra construtora devido ao inadimplemento contratual decorrente do atraso injustificado na entrega do imóvel. O autor pleiteia a rescisão do contrato, a devolução integral dos valores pagos, indenização por danos materiais e morais e a concessão de tutela de urgência para suspensão do pagamento de parcelas de financiamento. Fundamentação jurídica com base no Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, jurisprudência do STJ e pedidos detalhados de reparação e custas processuais.
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