Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de ação previdenciária proposta por A. J. dos S. em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pleiteando a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, com fundamento na Lei 8.213/91, art. 42, sob o argumento de que o autor encontra-se total e permanentemente incapacitado para o trabalho, em virtude das sequelas de um Acidente Vascular Cerebral (AVC) e de doença cardíaca crônica.

Análise dos Fatos e do Direito

Dos Fatos

O autor, segurado do INSS, exerceu a profissão de mecânico por mais de 20 anos, submetendo-se a atividades de esforço físico intenso. Em decorrência de um AVC, seguido de complicações cardíacas, restaram graves sequelas motoras e cognitivas que o impedem de desempenhar qualquer atividade laboral. Apesar disso, o benefício de auxílio-doença foi cessado sob a alegação de recuperação da capacidade laborativa, decisão administrativa que o autor contesta judicialmente.

Do Direito

A lei previdenciária, em seu art. 42 da Lei 8.213/91, assegura a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ao segurado que, após avaliação médica, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Ainda, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 6º, consagra a Previdência Social como um direito fundamental do cidadão, reforçando a proteção ao trabalhador em situações de vulnerabilidade.

O laudo médico anexado aos autos demonstra, de forma inequívoca, que o autor está incapacitado de maneira total e permanente para o trabalho. A ausência de condições para sua reabilitação profissional, somada à análise das provas documentais, corrobora o pleito do autor.

Do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana

A Constituição Federal, em seu art. 1º, inciso III, estabelece como fundamento do Estado Democrático de Direito a dignidade da pessoa humana. A cessação do benefício previdenciário, sem que houvesse efetiva recuperação da capacidade laboral do autor, coloca em risco a subsistência dele e de sua família, em evidente afronta ao princípio constitucional da dignidade.

Das Jurisprudências

O entendimento jurisprudencial reforça a procedência da demanda. Destaco as seguintes decisões:

• TJSP (17ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"A prova emprestada merece integral acolhida, encontrando-se apta a afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo de indeferimento [...] Permanência da incapacidade temporária, conforme documentos médicos juntados aos autos.\"
• TJSP (16ª Câmara de Direito Público) - Apelação Acórdão/TJSP: \"Concessão do benefício de auxílio-doença e submissão do autor à reabilitação, mais o auxílio acidente. [...] Benefícios devidos. Sentença de procedência mantida.\"

Conclusão e Decisão

Com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, que estabelece a obrigatoriedade de motivação das decisões judiciais, e considerando os fatos e fundamentos apresentados, bem como as provas documentais e a legislação aplicável, concluo que o autor preenche todos os requisitos legais para a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente.

Diante do exposto, voto pela procedência do pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) à concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ao autor, com efeitos retroativos à data da cessação do benefício de auxílio-doença, bem como ao pagamento de abono anual e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Dispositivo

Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial e determino:

1. A concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente ao autor;
2. O pagamento das parcelas vencidas desde a data da cessação do auxílio-doença, devidamente corrigidas;
3. A condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.