Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por A. J. dos S., com o objetivo de obter a concessão do benefício de auxílio cuidador, correspondente ao acréscimo de 25% no valor da aposentadoria, nos termos do art. 45 da Lei 8.213/91. A autora alega que, em razão de seu estado de saúde debilitado, necessita de assistência permanente de terceiros para realizar suas atividades diárias essenciais, como alimentação e higiene pessoal.

O INSS, por sua vez, não concedeu o benefício administrativamente, o que levou a autora a ingressar com a presente demanda judicial. Os autos contam com laudos médicos que corroboram a necessidade de auxílio permanente.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, o presente voto é devidamente fundamentado para esclarecer os motivos da decisão. Passo à análise dos fatos e fundamentos jurídicos pertinentes.

1. Da Necessidade de Auxílio Permanente

O art. 45 da Lei 8.213/91 garante o acréscimo de 25% no valor da aposentadoria para segurados que necessitem de assistência permanente de terceiros. Conforme os laudos médicos anexados, a autora, com 83 anos de idade, apresenta condições de saúde que a incapacitam de realizar tarefas básicas sem auxílio, preenchendo, assim, os requisitos legais para o benefício pleiteado.

2. Do Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 1º, III, consagra a dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democrático de Direito. Além disso, o art. 6º estabelece a saúde e a assistência como direitos fundamentais, enquanto o art. 203, V, assegura a garantia de um salário mínimo de benefício para quem necessitar de assistência permanente.

Portanto, a negativa do INSS viola os princípios constitucionais fundamentais e a legislação previdenciária aplicável.

3. Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria também é pacífica quanto à possibilidade de concessão do benefício de auxílio cuidador, conforme destacado nos seguintes precedentes:

• TJSP (16ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "A exigência de requerimento administrativo prévio para a concessão de benefícios previdenciários não é absoluta, podendo ser dispensada quando o entendimento da Administração for reiteradamente contrário à postulação do segurado."
• TJSP (16ª Câmara de Direito Público) - Apelação Acórdão/TJSP: "A concessão de benefícios previdenciários deve observar a incapacidade parcial ou total do segurado, sendo o auxílio-acidente ou outros benefícios adequados às necessidades do caso concreto."
• TJSP (16ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "A necessidade de assistência permanente de terceiros justifica a concessão de benefícios adicionais, conforme previsto na legislação previdenciária."

4. Do Direito à Justiça Gratuita

Conforme o art. 98 do Código de Processo Civil de 2015, a autora faz jus à concessão da justiça gratuita, tendo em vista a demonstração de sua hipossuficiência econômica.

Voto

Diante do exposto, considerando os fatos e fundamentos jurídicos apresentados, voto no sentido de dar procedência ao pedido, para:

1. Condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio cuidador à autora, com o acréscimo de 25% no valor de sua aposentadoria, nos termos do art. 45 da Lei 8.213/91;
2. Determinar o pagamento das parcelas vencidas, devidamente corrigidas e acrescidas de juros legais;
3. Conceder os benefícios da justiça gratuita à autora, conforme o art. 98 do CPC/2015.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, julgo procedente a presente ação, nos termos do voto acima. Intimem-se as partes e, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

[Localidade], [data]

[Nome do Magistrado]

Juiz de Direito