Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação de Execução com Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica, proposta pelo Exequente, que visa à satisfação de crédito representado por título executivo, sendo que, após diligências iniciais, não foram encontrados bens penhoráveis vinculados ao Executado.

O Exequente requer a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, com fundamento no art. 133 do CPC/2015, argumentando que há indícios de confusão patrimonial e desvio de finalidade, a fim de alcançar o patrimônio dos sócios ou terceiros envolvidos.

Fundamentação

A análise dos autos demonstra que o pedido do Exequente está embasado tanto nos fatos narrados quanto no ordenamento jurídico vigente. O Código Civil, em seu art. 50, prevê que, em casos de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, é possível desconsiderar a personalidade jurídica para responsabilizar o patrimônio dos sócios ou administradores.

Além disso, o art. 133 do CPC/2015 regula o procedimento para instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa.

No caso em tela, constata-se que, após as diligências realizadas no âmbito do Sistema Bacenjud, não foram localizados ativos financeiros suficientes para a satisfação do débito. As informações e os indícios apresentados pelo Exequente apontam para a possibilidade de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, o que justifica a instauração do incidente.

Ressalta-se que a jurisprudência pátria tem consolidado o entendimento de que o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica não suspende a tramitação do processo executivo, conforme exemplificado nos julgados destacados pelo Exequente.

Por fim, a realização de novas diligências, como pesquisas no Renajud, no SREI, e nos registros públicos, é medida necessária para a localização de bens passíveis de penhora.

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento nos arts. 50 do Código Civil e 133 do CPC/2015, bem como considerando os princípios do contraditório e da ampla defesa nos termos do art. 93, IX da Constituição Federal de 1988, voto no sentido de:

1. Conhecer do pedido formulado pelo Exequente;
2. Determinar a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos do art. 133 do CPC/2015, para apuração de indícios de confusão patrimonial e desvio de finalidade;
3. Autorizar a realização das diligências requeridas, incluindo:
   • Pesquisa de veículos junto ao Renajud;
   • Pesquisa de bens imóveis no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI);
   • Consulta de participações societárias por meio da Receita Federal;
   • Solicitação de informações a cartórios de registro de imóveis e tabelionatos de notas.
4. Manter a tramitação regular do processo executivo, sem suspensões, enquanto tramitar o incidente.

Julgo, portanto, procedente o pedido do Exequente para a instauração do incidente e a continuidade das diligências necessárias à satisfação do crédito.

Conclusão

Assim sendo, com fundamento na legislação vigente e na interpretação sistemática entre os fatos e o direito, voto pela procedência do pedido e determinação das medidas necessárias para o alcance do patrimônio dos responsáveis, em observância aos princípios constitucionais e legais aplicáveis.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

[Local], [Data].

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[Nome do Magistrado]
[Cargo e Lotação]