
Modelo de Pedido de Revogação de Medidas Protetivas Fundamentado na Lei Maria da Penha e Princípios Constitucionais
Publicado em: 03/12/2024 Direito PenalProcesso PenalRequerimento apresentado por M. A. C., dirigido à Vara Criminal, para a revogação de medidas protetivas impostas com base na Lei Maria da Penha. O pedido fundamenta-se na ausência de elementos concretos que justifiquem a manutenção das restrições, destacando o princípio do contraditório e a proporcionalidade. A peça jurídica apresenta análise doutrinária, jurisprudências relevantes e solicita a produção de provas e audiência de conciliação, caso necessário.
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