Legislação
Decreto 11.348, de 01/01/2023
(D.O. 01/01/2023)
Decreto 12.543, de 01/07/2025, art. 4º (Nova redação ao Anexo II. Vigência em 30/07/2025. Veja o Decreto 12.543/2025, art. 6º)
Decreto 11.759, de 30/10/2023, art. 5º (Nova redação ao Anexo II. Vigência em 27/11/2023. Decreto 11.759/2023, art. 7º).
Decreto 11.759, de 30/10/2023, art. 5º (Nova redação ao Anexo II. Vigência em 27/11/2023. Decreto 11.759/2023, art. 7º).