Legislação
LCP - Lei das Contravenções Penais - LCP - Decreto-lei 3.688/1941
(D.O. 13/10/1941)
Art. 71
- Ressalvada a legislação especial sobre florestas, caça e pesca, revogam-se as disposições em contrário.
Art. 72
- Esta Lei entrará em vigor no dia 01/01/42.
Rio de Janeiro, 03/10/41. 120º da Independência e 53º da República. Getúlio Vargas