Lei das Contravenções Penais - LCP

Art. 69
  • Proibição de atividade remunerada a estrangeiro
Art. 69

- (Revogado pela Lei 6.815, de 19/08/1980).

Lei 6.815, de 19/08/1980 (Revoga o artigo).

Redação anterior: [Art. 69 - Exercer, no território nacional, atividade remunerada o estrangeiro que nele se encontre como turista, visitante ou viajante em trânsito:
Pena - Prisão simples, de 3 meses a 1 ano.]