logo-text-escuroLEGJUR.COM
Carregando…

Lei das Contravenções Penais - LCP

Artigo 58


Parte Geral -
Capítulo VII - DAS CONTRAVENÇÕES RELATIVAS À POLÍCIA DE COSTUMES
  • Jogo do bicho
Art. 58

- Explorar ou realizar a loteria denominada jogo do bicho, ou praticar qualquer ato relativo à sua realização ou exploração:

Pena - prisão simples, de 4 (quatro) meses a 1 (um) ano, e multa.

Parágrafo único - Incorre na pena de multa aquele que participa da loteria, visando a obtenção de prêmio, para si ou para terceiro.

Jurisprudência Selecionada do artigo 58

7 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 204.3532.3005.8700
TJDF
- Juizado Especial. Penal. Contravenção penal. Jogo de azar. Jogo do bicho. Contravenção penal, Decreto-lei 3.688/1941, art. 58. Autoria e materialidade comprovadas. Perícia criminal. Desnecessária, na situação dos autos. Insignificância e adequação social. Não aplicáveis. Inconstitucionalidade não reconhecida. Recurso conhecido e improvido. Lei 9.099/1995, art. 69.

«1 - Realiza o tipo penal do Decreto-lei 3.688/1941, art. 58 (Lei das Contravenções Penais - LCP), o indivíduo que explora ou realiza «a loteria denominada jogo do bicho, ou praticar qualquer ato relativo à sua realização ou exploração». ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 178.2720.5000.5400
STF
- Habeas corpus. Penal. Processual penal. Condenação. Contravenção penal. Exploração de jogo do bicho e máquinas caça-níqueis (Decreto-Lei 3.688/1941, art. 50 e Decreto-Lei 3.688/1941, art. 58).Alegado cerceamento de defesa no curso do processo e de ausência de prova válida da materialidade das condutas. Questões não analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça. Inadmissível supressão de instância configurada. Precedentes. Ausência de ilegalidade flagrante a amparar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus do qual não se conhece.

«1. As teses submetidas à apreciação da Corte no habeas a respeito do suposto cerceamento de defesa no curso do processo e a ausência de prova válida da materialidade das condutas imputadas à paciente não foram propriamente analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça. Portanto, sua apreciação, de forma originária, pelo STF, configuraria inadmissível supressão de instância. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 167.9101.7000.0500
STF
- Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de exploração de jogo do bicho (Decreto-lei 3.688/1941, art. 58), de corrupção ativa (CP, art. 333, «caput» e parágrafo único), de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998, art. 1º) e de quadrilha (CP, art. 288, «caput» e parágrafo únicona redação anterior). Habeas corpus impetrado em face de ato jurisdicional de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Writ manifestamente incabível. Súmula 606/STF. Precedentes inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. O ato jurisdicional de Ministro do Supremo Tribunal Federal é insindicável pela via do habeas corpus (Súmula 606/STF). Precedentes: HC 91.207/RJ, Tribunal Pleno, Rel. p/ acórdão Min. Eros Grau, Pleno, DJe de 05/3/2010; HC 100.397/MG, Tribunal Pleno, Rel. p/ acórdão Min. Cármen Lúcia, DJe de 01/7/2010; HC 104.843-AgR/BA, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 02/12/2011; HC 131.309-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 28/06/2016; HC 133.091-AgR, Tribunal Pleno, DJe de 05/08/2016; e HC 105.959, Tribunal Pleno, Rel. p/ o acórdão, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2016. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 151.5810.7008.0500
STJ
- Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo na instrução. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não verificado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade do acusado (houve a prática da contravenção penal prevista no CP, LCP, art. 58 e o crime previsto no artigo 273, § 1º B, V, [equiparado], além do envolvimento do acusado em diversos outros crimes, inclusive com condenação, revela-se que a sua personalidade está voltada para a criminalidade), não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 144.5251.5003.5900
STJ
- Embargos de declaração em habeas corpus. Petição avulsa. Inovação de tese. Descabimento. Corrupção ativa e formação de quadrilha. Inépcia da denúncia. Falta de justa causa. Atipicidade. Rediscussão do julgado. Efeitos infringentes. Atribuição. Inviabilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Matéria estranha às razões do habeas corpus. Omissão. Inexistência. Reconhecimento de ofício. Possibilidade.

«1. É descabida a pretensão de se alargar o objeto do habeas corpus, após o seu julgamento, por meio de simples petição avulsa, a fim de que seja analisada matéria estranha às razões da impetração, consistente na alegação de ilegalidade da prisão processual, por excesso de prazo na instrução criminal. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 143.3331.1001.8800
STJ
- Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Penal. Ausência de ilegalidade manifesta. LCP, art. 58. CP, art. 288 e CP, art. 33. Inépcia da denúncia. Inexistência. Justa causa. Demonstração.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da CF/88 e 30 da Lei 8.038/1990. Esse é o atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 195.8714.2002.0500
STJ
- Processo penal. Agravo regimental habeas corpus. Organização criminosa, lavagem de dinheiro e jogo do bicho. Writ não conhecido. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Inexistência de flagrante ilegalidade ou teratologia a justificar o conhecimento da impetração. Agravo desprovido.

«1 - Esta Corte Superior firmou entendimento sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto Enunciado da Súmula 691/STF: «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar». ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Veja Relação completa

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • + de 1 Milhão de Julgados dos Principais Tribunais Federais
  • + de 844.729 Referências Jurisprudências na Legislação
  • Conteúdo sendo adicionado diáriamente pela nossa equipe
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já