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Provimento CNJ 149, de 30/08/2023 - Arts.205-B 205-C 205-D 205-E 205-F 205-G 205-H 205-I 205-J 205-K 205-L 205-M 205-N 205-O 205-P 205-Q 206 207 208 209 210 211 212 213 214 215 216 217 218 219 219-B 220 220-A 220-B 220-C 220-D 220-E 220-F 220-G 220-H 220-I 220-J 220-K 221 222 223 224 225 226 227 228 228-A 228-B 228-C 228-D 228-E 228-F 228-G 228-H 228-I 229 230 231 231-A 232 233 234 235 236 236-A 237 238 239 240 241 242 243 244 245 246 247 248 249 250 251 252 253 254 255 256 257 258 259 260 261 262 263 264 265 266
EMENTA: Cartório. Institui o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), que regulamenta os serviços notariais e de registro.