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Provimento CNJ 149, de 30/08/2023 - Arts.107 108 109 110 111 112 113 114 115 116 117 118 119 120 121 122 515-T 515-U 515-V 516 517 518 518-A 519 520 521 522 523 524 525 526 527 528 529 530 531 532 533 534 535 536 537 538 539 540 541 542 543 544 545 546 547 548 549 550 551 552 553 554 555 556 505 506 507 508 509 510 511 511-A 512 513 514 515 515-A 515-B 515-C 515-D 515-E 515-F 515-G 515-H 515-I 515-J 515-K 515-L 515-M 515-N 515-O 515-P 515-Q 515-R 515-S 476 477 478 479-B 480 481 484 485
EMENTA: Cartório. Institui o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), que regulamenta os serviços notariais e de registro.