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Provimento CNJ 149, de 30/08/2023 - Arts.69 70 71 71-A 71-B 71-C 71-D 71-E 71-F 71-G 71-H 71-I 71-J 71-K 71-L 71-M 71-N 71-O 71-P 71-Q 71-R 71-S 71-T 72 73 73-A 73-B 73-C 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100 101 102 103 104 105 106 107 108 109 110 111 112 113 114 115 116 117 118 119 120 121 122 123 124 125 126 127 128 129 130 131 132 133 134 135 135-A 136 137 138 139 139-A 140 141 142 143
EMENTA: Cartório. Institui o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), que regulamenta os serviços notariais e de registro.