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Provimento CNJ 149, de 30/08/2023 - Arts.423 424 425 426 427 428 429 430 431 432 433 434 435 436 437 438 439 440 440-A 440-AA 440-AB 440-AC 440-AD 440-AE 440-AF 440-AG 440-AH 440-AI 440-AJ 440-AK 440-AL 440-AM 440-AN 440-AP 440-AQ 515-T 515-U 515-V 516 517 518 518-A 519 520 521 522 523 524 525 526 527 528 529 530 531 532 533 534 535 536 537 538 539 540 541 542 543 544 545 546 547 548 549 550 551 552 553 554 555 556 351 352 353 353-A 354 355 356 356-A 356-B 357 358 359 360 361 362 363 364 365 366 367
EMENTA: Cartório. Institui o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), que regulamenta os serviços notariais e de registro.