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Diário Oficial de 31/12/2004
Medida Provisória 233, de 30/12/2004 - Arts.55 54 53 52 51 50 49 48 47 46 45 44 43 42 41 40 39 38 37 36 35 34 33 32 31 30 29 28 27 26 25 24 23 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional).Seguridade social. Administrativo. Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, altera a denominação do Instituto Nacional do Semi-Árido - INSA, cria e extingue cargos públicos de provimento efetivo e em comissão, e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/12/2004
Lei MG 15.424, de 30/12/2004 - Arts.52 51 50 49-B 49-A 49 48 47 46 45 44 43 42 41 40 39 38 37 36 35 34 33 32 31 30 29 28-A 28 27 26 25 24 23 22 21-B 21-A 21 20 19 18-A 18 17 16 15-C 15-B 15-A 15 14 13 12-A 12 11 10-A 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Registro público. Dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/12/2004
Lei 11.086, de 31/12/2004 - Arts.2 1 0
EMENTA: Altera o inc. IV do § 4º do art. 7º, inclui os §§ 2º-A e 5º-A ao art. 19, altera o inc. III do § 1º do art. 29, acrescenta o § 4º ao art. 64 e o art. 100-A à Lei 10.934, de 11/08/2004, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2005 e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/12/2004
Lei 11.085, de 31/12/2004 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor global de R$ 171.274.130,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 31/12/2004
Lei 11.083, de 31/12/2004 - Arts.4 3 2 1 0
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 78.284.705,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/12/2004
Lei 11.082, de 31/12/2004 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 75.300.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 31/12/2004
Lei 11.081, de 31/12/2004 - Arts.4 3 2 1 0
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Turismo, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 829.531.429,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
Lei 11.080, de 30/12/2004 - Arts.24 23 22 21
EMENTA: Tributário. Administrativo. Autoriza o Poder Executivo a instituir Serviço Social Autônomo denominado Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI, e dá outras providências.