Legislação
Medida Provisória 233, de 30/12/2004
- A Secretaria de Previdência Complementar, do Ministério da Previdência Social, passa a denominar-se Secretaria de Políticas de Previdência Complementar, que atuará como órgão responsável pela proposição das políticas e diretrizes do regime de previdência complementar operado pelas entidades fechadas de previdência complementar, e também como órgão de apoio ao Conselho Nacional de Previdência Complementar e ao Ministro de Estado da Previdência Social na função de supervisão das atividades da PREVIC.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Acesse nosso modelo completo e fundamentado de petição inicial para a Ação de Exoneração de Alimentos em Face da Maioridade Civil. Baseado na legislação e Constituição Federal, este guia é essencial para advogados que buscam respaldo jurídico no tema.
Acesse aqui
Modelo de petição para ação de reconhecimento e dissolução de união estável, abrangendo partilha de bens, guarda dos filhos, regime de visitas, pensão alimentícia e pedido de tutela de urgência antecipada.
Acesse aqui
