Legislação

Medida Provisória 233, de 30/12/2004

Art. 17
Íntegra da norma
Ver todos os artigos
Art. 17

- O Conselho Nacional de Previdência Complementar será integrado:

I - pelo Ministro de Estado da Previdência Social, que o presidirá;

II - pelo Diretor-Superintendente da PREVIC;

III - por um representante:

a) da Secretaria de Políticas de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social;

b) da Secretaria de Previdência Social do Ministério da Previdência Social;

c) do Ministério da Fazenda;

d) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

e) dos patrocinadores de entidades fechadas de previdência complementar;

f) de instituidores de entidades fechadas de previdência complementar;

g) das entidades fechadas de previdência complementar; e

h) dos participantes e assistidos das entidades fechadas de previdência complementar.

Parágrafo único - As regras de funcionamento do Conselho Nacional de Previdência serão definidas em regulamento.

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já